Simulação de Voto

Relatório

Trata-se de Ação Declaratória de Inexistência de Débito cumulada com Obrigação de Fazer e Indenização por Danos Morais, proposta por A. J. dos S., em face do BANCO __________ S/A, alegando descontos indevidos referentes à modalidade de crédito denominada Reserva de Margem Consignável (RMC), mesmo após a quitação do respectivo débito.

O autor busca a cessação dos descontos, a declaração de inexistência de débito, a devolução em dobro dos valores pagos indevidamente, bem como a condenação do réu ao pagamento de indenização por danos morais.

Fundamentação

I. Da competência constitucional e legal

Nos termos do artigo 93, IX, da Constituição Federal de 1988, "todos os julgamentos dos órgãos do Poder Judiciário serão públicos, e fundamentadas todas as decisões". Portanto, cabe a este juízo analisar os fatos e aplicar o Direito de forma fundamentada.

II. Da relação de consumo

A relação entre o autor e o réu é regida pelo Código de Defesa do Consumidor ( Lei 8.078/1990), considerando-se o autor como consumidor e o réu como fornecedor de serviços financeiros. O artigo 39, V, do CDC proíbe práticas abusivas que imponham vantagens manifestamente excessivas ao consumidor. Ademais, o artigo 42, parágrafo único, assegura ao consumidor cobrado indevidamente o direito à devolução em dobro do valor pago em excesso.

III. Da ilegalidade dos descontos

A prática do réu ao realizar descontos diretamente no benefício previdenciário do autor, sem autorização expressa e após a quitação do débito, configura afronta ao princípio da legalidade previsto no artigo 37, caput, da Constituição Federal. Tal conduta também viola o artigo 884 do Código Civil Brasileiro, que veda o enriquecimento ilícito.

A jurisprudência reforça esse entendimento:

"O princípio da primazia da resolução do mérito deve prevalecer, garantindo o devido processo legal e o prosseguimento da ação." (TJSP, 2ª Câmara de Direito Privado, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Des. Alvaro Passos, julgado em 11/06/2024)

IV. Dos danos morais

A conduta do réu gerou transtornos emocionais ao autor, aposentado e dependente de seus proventos previdenciários para subsistência. A jurisprudência pátria reconhece o direito à reparação por danos morais em casos de descontos indevidos em benefício previdenciário.

Conclusão

Diante do exposto, e considerando as provas constantes nos autos, entendo que assiste razão ao autor quanto aos pedidos formulados.

Dispositivo

Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial para:

1. Determinar que o réu cesse, de forma imediata, os descontos referentes à Reserva de Margem Consignável (RMC) no benefício previdenciário do autor;
2. Declarar a inexistência de débito referente à RMC após a quitação integral do valor;
3. Condenar o réu à devolução em dobro dos valores cobrados indevidamente, nos termos do artigo 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor;
4. Condenar o réu ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais);
5. Condenar o réu ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, fixados em 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação.

Publique-se. Registre-se. Intimem-se.

Local e data.

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Nome do Magistrado
Juiz de Direito