Simulação de Voto

Relatório

Trata-se de Ação de Repetição de Indébito c/c Indenização por Danos Morais proposta por A. J. dos S. em face de [BANCO RÉU], alegando descontos indevidos em seu benefício previdenciário sem que tenha contratado qualquer serviço ou empréstimo com o réu. Requer, além da cessação dos descontos, a devolução em dobro dos valores cobrados indevidamente e a reparação pelos danos morais sofridos.

Fundamentação

Segundo o art. 93, IX, da Constituição Federal de 1988, todas as decisões judiciais devem ser fundamentadas, sob pena de nulidade. Passo, pois, à análise dos fatos e fundamentos apresentados.

A relação jurídica estabelecida entre as partes é claramente de consumo, na forma dos arts. 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor (CDC). Trata-se, portanto, de relação regida pela responsabilidade objetiva, conforme disposto no art. 14 do CDC, que impõe ao fornecedor de serviços o dever de reparar os danos causados ao consumidor por defeitos relativos à prestação do serviço, independentemente de culpa.

No caso concreto, o réu não apresentou provas suficientes para demonstrar a regularidade da contratação do cartão de crédito consignado, descumprindo assim o ônus que lhe é imposto pelo art. 373, II, do Código de Processo Civil de 2015 (CPC/2015). A ausência de comprovação da contratação caracteriza falha na prestação do serviço, ensejando a responsabilidade do réu pelos danos causados.

Quanto à devolução dos valores descontados indevidamente, o parágrafo único do art. 42 do CDC determina que o consumidor tem direito à devolução em dobro, salvo engano justificável, o que não foi demonstrado nos autos.

No tocante ao dano moral, entendo que os descontos indevidos em benefício previdenciário, que possui caráter alimentar, configuram situação que excede os meros aborrecimentos do cotidiano. Há comprometimento da subsistência do autor, o que, por si só, enseja a reparação por danos morais, em consonância com o entendimento consolidado na jurisprudência.

Decisão

Diante do exposto, com fundamento nos arts. 2º, 3º, 14 e 42 do CDC, bem como nos arts. 373, II, e 319, VII, do CPC/2015, julgo procedente a presente ação para:

1. Declarar a inexistência do contrato de cartão de crédito consignado;
2. Determinar a cessação imediata dos descontos realizados no benefício previdenciário do autor;
3. Condenar o réu à devolução em dobro dos valores descontados indevidamente, com atualização monetária e juros de mora desde a data do evento danoso;
4. Condenar o réu ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), considerando o caráter punitivo e compensatório;
5. Condenar o réu ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC/2015.

Por fim, considerando o direito do autor à gratuidade da justiça, defiro o benefício nos termos do art. 98 do CPC/2015.

Dispositivo

Ante o exposto, julgo procedente o pedido para condenar o réu nos termos acima especificados. Publique-se. Registre-se. Intimem-se.

[Local], [Data].

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[Nome do Magistrado(a)]
Juiz(a) de Direito