Simulação de Voto

Relatório

Trata-se de Ação Declaratória de Reconhecimento de Direito Adquirido e Ato Jurídico Perfeito ajuizada por A. J. dos S. em face de [Nome do Réu], com fundamento na CF/88, art. 5º, XXXVI, e no CPC/2015, art. 19, I, e CPC/2015, art. 319. O Autor busca o reconhecimento judicial de direito adquirido e a preservação do ato jurídico perfeito, alegando que o Réu violou tais direitos ao [descrever a conduta do réu, como alteração unilateral de contrato ou suspensão de benefício].

O processo está devidamente instruído com os documentos necessários, sendo cabível a análise do pedido.

Voto

Da Admissibilidade

Inicialmente, cumpre destacar que a presente demanda preenche os requisitos de admissibilidade previstos no CPC/2015. O Autor apresentou a petição inicial com os documentos necessários, delimitando os fatos e o direito que sustenta sua pretensão, conforme exigido pelo CPC/2015, art. 319.

Ademais, verifico que não há preliminares ou questões processuais impeditivas para o conhecimento da demanda. Portanto, conheço do pedido e passo à análise do mérito.

Do Mérito

O Autor fundamenta sua pretensão na CF/88, art. 5º, XXXVI, que assegura a proteção ao direito adquirido, ao ato jurídico perfeito e à coisa julgada. Tal dispositivo consagra o princípio da segurança jurídica, garantindo que atos praticados sob a égide de uma legislação vigente não sejam prejudicados por alterações normativas posteriores.

Nos autos, está demonstrado que o Autor celebrou [descrever o ato jurídico ou a relação jurídica, como contrato ou benefício] em conformidade com a legislação aplicável à época. A tentativa do Réu de [descrever a conduta do Réu] constitui afronta direta aos princípios da segurança jurídica e da boa-fé objetiva, princípios basilares do ordenamento jurídico brasileiro.

O CCB/2002, art. 6º, reforça a proteção ao ato jurídico perfeito e ao direito adquirido, ao dispor que \"a lei em vigor terá efeito imediato e geral, respeitados o ato jurídico perfeito, o direito adquirido e a coisa julgada\". Assim, a atuação do Réu configura violação a preceitos constitucionais e legais.

No que tange à jurisprudência, destaco os seguintes precedentes que corroboram o entendimento de que o direito adquirido e o ato jurídico perfeito devem ser observados:

• TJSP (19ª Câmara de Direito Privado) - Apelação Cível Acórdão/TJSP: Reconhecimento de abusos em alterações contratuais, respeitando o direito adquirido.
• TJSP (Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau – Turma IV) - Apelação Cível Acórdão/TJSP: Garantia de reexame de atos administrativos que não respeitam o direito adquirido.

Conclusão

Diante do exposto, voto no sentido de dar procedência ao pedido, declarando o direito adquirido e o ato jurídico perfeito em favor do Autor, com fulcro na CF/88, art. 5º, XXXVI, no CCB/2002, art. 6º e no CPC/2015, art. 19, I.

Condeno o Réu ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do CPC/2015, art. 85, § 2º.

Dispositivo

Ante o exposto, julgo procedente o pedido formulado por A. J. dos S. para declarar o direito adquirido e o ato jurídico perfeito, determinando que o Réu se abstenha de praticar qualquer ato que prejudique tais direitos, sob pena de multa diária no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais).

É como voto.

Termos Finais

[Local], [Data]

Assinatura: ___________________________
Magistrado: [Nome do Juiz]