Simulação de Voto

Preâmbulo

Trata-se de apreciação de ação declaratória de nulidade de inventário e partilha, ajuizada por A. B. de S. em face de C. D. de S. e E. F. de S., visando à anulação de ato homologatório de inventário e consequente partilha de bem imóvel sobre o qual a Autora já possui direito judicialmente reconhecido e transitado em julgado.

Dos Fatos e Fundamentação

Após análise dos autos, constata-se que a Autora obteve, em ação judicial anterior, sentença transitada em julgado que lhe conferiu a totalidade do imóvel objeto da presente lide. Contudo, os Réus, de forma unilateral e fraudulenta, promoveram inventário e partilha extrajudicial, excluindo deliberadamente a Autora, em flagrante desrespeito à coisa julgada e aos princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa, ambos insculpidos no art. 5º, LV, da Constituição Federal de 1988.

É incontroverso que a coisa julgada, conforme disposto no art. 502 do CPC/2015, assegura a imutabilidade e a indiscutibilidade das decisões judiciais já transitadas em julgado. A exclusão da Autora do inventário e partilha extrajudicial acarreta a nulidade do ato, nos termos do art. 658, III, do CPC/2015, que exige a participação de todos os interessados na partilha.

Além disso, a exigência de registro no Cartório de Registro de Imóveis (CRI) como condição para o reconhecimento do direito da Autora ao imóvel mostra-se desarrazoada, já que a sentença judicial transitada em julgado possui força suficiente para assegurar a titularidade do bem, sendo o registro um ato meramente declaratório.

Jurisprudência Aplicável

A jurisprudência é clara quanto à nulidade de inventários e partilhas realizadas sem a participação de todos os interessados. Cito, a título de exemplo:

• TJSP (4ª Câmara de Direito Privado) - Apelação Cível Acórdão/TJSP: "Reconhecimento da autora como herdeira necessária. Má-fé comprovada. Partilha extrajudicial que deverá ser anulada e refeita, respeitando-se o direito sucessório posteriormente reconhecido."
• TJSP (9ª Câmara de Direito Privado) - Apelação Cível Acórdão/TJSP: "Adequação da anulação da sentença homologatória da partilha e da escritura pública de inventário e adjudicação."
• TJSP (8ª Câmara de Direito Privado) - Apelação Cível Acórdão/TJSP: "Sentença que homologou a partilha é nula por ausência de plano de partilha. Os autos devem ser devolvidos à origem para prosseguimento do feito."

Dispositivo

Ante o exposto, com fundamento no art. 93, IX, da Constituição Federal de 1988, bem como no art. 502 e art. 658, III, do CPC/2015, voto pela procedência do pedido, declarando a nulidade do inventário e da partilha realizados sem a participação da Autora.

Determino:

1. A anulação da sentença homologatória do inventário e da partilha extrajudicial;
2. A manutenção da sentença judicial que reconheceu o direito da Autora à totalidade do imóvel;
3. A dispensa do registro no Cartório de Registro de Imóveis como condição à eficácia da sentença transitada em julgado;
4. A condenação dos Réus ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor atribuído à causa.

É como voto.

Termos Finais

Local e data.

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Magistrado(a)