Pesquisa de Súmulas Federais
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Súmula 561/STF - 03/10/1977 - Desapropriação. Indenização. Cálculo. Correção monetária devida. Lei 4.686, de 21/06/1965. Súmula 475/STF.
«Em desapropriação, é devida a correção monetária até a data do efetivo pagamento da indenização, devendo proceder-se à atualização do cálculo, ainda que por mais de uma vez.»
Súmula 561/STJ - 15/12/2015 - Recurso especial repetitivo. Profissão. Drogaria. Farmácia. Farmacêutico. Recurso especial representativo de controvérsia. Tema 715. Processual civil e administrativo. Drogarias e farmácias. Exigência da presença de profissional legalmente habilitado durante o período integral de funcionamento do respectivo estabelecimento. Fiscalização e autuação. Competência. Conselho Regional de Farmácia - CRF. Lei 3.820/1960, art. 24. Lei 5.991/1973, art. 15.
«Os Conselhos Regionais de Farmácia possuem atribuição para fiscalizar e autuar as farmácias e drogarias quanto ao cumprimento da exigência de manter profissional legalmente habilitado (farmacêutico) durante todo o período de funcionamento dos respectivos estabelecimentos.»
Modelo de Recurso Inominado à Turma Recursal - Justiça Especial
Publicado em: 29/08/2024 CivelEste modelo de Recurso Inominado é utilizado para recorrer de uma sentença proferida no âmbito dos Juizados Especiais, onde o juiz concedeu indenização por danos materiais a uma associada de clube que se acidentou jogando vôlei. O recurso argumenta a inexistência de responsabilidade do clube, considerando que o vôlei é um esporte de risco e que a culpa é exclusiva da praticante. Além disso, a peça destaca a não realização de perícia na quadra, solicitada pela defesa.
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