STJ - Superior Tribunal de Justiça

Súmula 563/STJ - 29/02/2016 - Consumidor. Seguridade social. Previdência privada. Relação de consumo. Código de Defesa do Consumidor - CDC, incidência somente em relação às entidade aberta de previdência complementar. Não incidência, contudo, sobre os contratados firmados com entidade fechada. CDC, art. 2º e CDC, art. 3º, § 2º. Lei Complementar 109/2001, art. 4º, Lei Complementar 109/2001, art. 34, I. Lei 6.435/1977, art. 4º, I, § 1º (Revogada pela Lei Complementar 109/2001).

«O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às entidades abertas de previdência complementar, não incidindo nos contratos previdenciários celebrados com entidades fechadas.»