Pesquisa de Súmulas Federais
2 Documentos Encontrados- Filtros ativos na pesquisa
Súmula 568/STF - 03/10/1977 - Identificação criminal. Ausência de constrangimento. CPP, art. 6º, VIII. CF/88, art. 5º, LVIII.
«A identificação criminal não constitui constrangimento ilegal, ainda que o indiciado já tenha sido identificado civilmente.»
Súmula 568/STJ - 29/02/2016 - Recurso no STJ. Decisão monocrática. Entendimento dominante acerca do tema. CF/88, art. 105, III, «a» e «c». CPC/1973, art. 541 e CPC/1973, art. 543-C. Lei 8.038/1990, art. 26.
«O relator, monocraticamente e no Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema.»
Modelo de Pedido de Desbloqueio de Valores Bloqueados em Conta Bancária com Base na Impenhorabilidade de Valores de Natureza Alimentar e Limite Legal do CPC/2015
Publicado em: 22/02/2025 CivelProcesso Civil ImpenhorabilidadeAção judicial proposta pelo Requerente visando o desbloqueio de valores bloqueados em conta bancária, fundamentada no artigo 833, X, do CPC/2015, que dispõe sobre a impenhorabilidade de valores de natureza alimentar ou inferiores a 40 salários mínimos. O documento apresenta os fatos, os fundamentos jurídicos com base na Constituição Federal e no CPC, além de jurisprudências que corroboram o pedido. Solicita-se a liberação total dos valores, indispensáveis à subsistência do Requerente e de sua família, em atenção à dignidade da pessoa humana e à legislação vigente.
Acessar Outros Modelos de Petição