Pesquisa de Súmulas Federais
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Súmula 570/STF - 03/10/1977 - Tributário. ICM. Não incidência. Imposto de importação de bens de capital. CTN, art. 97, I e II e CTN, art. 104, II.
«O imposto de circulação de mercadorias não incide sobre a importação de bens de capital.»
Súmula 570/STJ - 02/05/2016 - Recurso especial repetitivo. Competência. Recurso especial representativo da controvérsia. Instituição de ensino superior. Administrativo. Educação à distância. Registro de diplomas credenciamento da instituição de ensino superior pelo Ministério da Educação. Interesse da União. Inteligência da lei de diretrizes e bases da educação. Julgamento pela Justiça Federal. Decreto 5.622/2005. Lei 9.394/1996, art. 9º e Lei 9.394/1996, art. 80, § 1º. CF/88, art. 109, I. CPC/1973, art. 543-C. CF/88, art. 105, III. CPC/1973, art. 541 e CPC/1973, art. 543-C. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/1973, art. 1.036.
«Compete à Justiça Federal o processo e julgamento de demanda em que se discute a ausência de ou o obstáculo ao credenciamento de instituição particular de ensino superior no Ministério da Educação como condição de expedição de diploma de ensino a distância aos estudantes.»
Modelo de Agravo em Recurso Especial contra Decisão de Inadmissibilidade Baseada na Súmula 284 do STF
Publicado em: 20/07/2024 Direito PenalRecurso interposto por A. J. dos S., no Superior Tribunal de Justiça, com fundamento no CPC/2015, art. 1.042, contra decisão que inadmitiu Recurso Especial por suposta deficiência na fundamentação, conforme a Súmula 284 do STF. O Agravante busca reconsideração ou remessa do recurso ao STJ, defendendo que a fundamentação apresentada foi clara e suficiente, apontando violação ao CPP, art. 386, VII, e pleiteando o processamento e julgamento do mérito.
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