Pesquisa de Súmulas Federais
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Súmula 571/STF - 03/10/1977 - Tributário. ICM. Crédito. Café. Independente de emissão de nota fiscal.
«O comprador de café ao IBC, ainda que sem expedição de nota fiscal, habilita-se, quando da comercialização do produto, ao crédito do ICM que incidiu sobre a operação anterior.»
Súmula 571/STJ - 02/05/2016 - Recurso especial repetitivo. FGTS. Recurso especial representativo da controvérsia. Administrativo. Juros progressivos. Trabalhadores avulsos. Inaplicabilidade. Decreto 3.048/1999, art. 9º, VI. Lei 8.630, de 25/02/1993. Lei 8.036/1990. CF/88, art. 105, III. CPC/1973, art. 541 e CPC/1973, art. 543-C. Lei 8.038/1990, art. 26.
«A taxa progressiva de juros não se aplica às contas vinculadas ao FGTS de trabalhadores qualificados como avulsos.»
![Modelo de Recurso Especial em Cumprimento de Sentença](/pecas/images/664f8feb04f60.webp)
Modelo de Recurso Especial em Cumprimento de Sentença
Publicado em: 23/05/2024 Processo CivilEste modelo de recurso especial é destinado a advogados que necessitam recorrer de decisão de acórdão em cumprimento de sentença, onde houve cálculo superior a 300% em 60 dias, e o acórdão omitiu pedido sobre alteração da execução, alegando que a questão já havia sido julgada anteriormente, sendo que o agravo anterior tratava de erro material na concessão de honorários à parte ré. Inclui fundamentação legal, constitucional, jurídica, argumentação detalhada, possíveis defesas, narrativa de fato e direito, conceitos e definições, e considerações finais.
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