Súmulas
Pesquisa de Súmulas Federais
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Súmula 576/STF - 03/10/1977 - Tributário. ICM. Incidência. Importação. Produtos importados. Alíquota zero. Licitude.
«É lícita a cobrança do imposto de circulação de mercadorias sobre produtos importados sob o regime da alíquota «zero».»
Súmula 576/STJ - 27/06/2016 - Recurso especial repetitivo. Previdenciário. Recurso especial representativo de controvérsia. Seguridade social. Aposentadoria por invalidez. Termo inicial para a implementação do benefício concedido na via judicial. Ausência de pedido administrativo. CPC/1973, art. 219, caput. Citação válida da autarquia previdenciária. Lei 8.213/1991, art. 42, § 1º e Lei 8.213/1991, art. 43. CF/88, art. 105, III. CPC/1973, art. 541 e CPC/1973, art. 543-C. Lei 8.038/1990, art. 26.
«Ausente requerimento administrativo no INSS, o termo inicial para a implantação da aposentadoria por invalidez concedida judicialmente será a data da citação válida.»
Modelo de Contestação em Ação de Dissolução de União Estável com Partilha de Bens
Publicado em: 05/06/2024 FamiliaModelo de contestação em ação de dissolução de união estável com partilha de bens, abrangendo imóveis e móveis, com fundamentos legais, constitucionais e jurídicos, argumentação e defesas possíveis.
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