STJ - Superior Tribunal de Justiça

Súmula 58/STJ - - Competência. Execução fiscal. Posterior mudança de domicílio do executado. CPC/1973, art. 87 e CPC/1973, art. 578.

«Proposta a execução fiscal, a posterior mudança de domicílio do executado não desloca a competência já fixada.»