Súmulas
Pesquisa de Súmulas Federais
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Súmula 587/STF - 03/10/1977 - Tributário. IR. Incidência. Prestação de serviço no Brasil.
«Incide imposto de renda sobre o pagamento de serviços técnicos contratados no exterior e prestados no Brasil.»
Súmula 587/STJ - 18/09/2017 - Tóxicos. Recurso especial. Tráfico interestadual de drogas. Interestadualidade. Agravante. Suficiência a intenção de transposição de fronteiras. Majorante configurada. Lei 11.343/2006, art. 40, V.
«Para a incidência da majorante prevista no art. 40, V, da Lei 11.343/2006, é desnecessária a efetiva transposição de fronteiras entre estados da Federação, sendo suficiente a demonstração inequívoca da intenção de realizar o tráfico interestadual.»
Modelo de Apelação em Ação Anulatória de Débito Fiscal
Publicado em: 05/06/2024 TributárioModelo de apelação em ação anulatória de débito fiscal, com fundamentos legais, constitucionais e jurídicos, abordando a nulidade do débito fiscal impugnado.
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