Modelo de Apelação em Ação Anulatória de Débito Fiscal

NARRATIVA DE FATO E DIREITO

A narrativa de fato e direito aborda a situação em que um contribuinte, após ser autuado pela autoridade fiscal, ajuíza ação anulatória de débito fiscal visando a nulidade do auto de infração por ausência de fundamentação e vícios materiais.

Fato e Direito:

1. Fato: O Apelante foi autuado pela autoridade fiscal e ajuizou ação anulatória para contestar o débito fiscal. A sentença de primeiro grau manteve a exigibilidade do débito, levando o Apelante a interpor recurso de apelação para buscar a reforma da decisão.

2. Direito: O art. 5º, LIV e LV, da Constituição Federal, assegura o devido processo legal, ampla defesa e contraditório. O art. 142 do CTN exige fundamentação adequada do lançamento tributário. A ausência de provas suficientes por parte da autoridade fiscal e a falta de fundamentação clara no auto de infração justificam a nulidade do débito fiscal.

Considerações Finais:

A apelação é um recurso essencial para garantir a revisão das decisões judiciais, permitindo que instâncias superiores reavaliem os fundamentos de direito e os elementos probatórios apresentados. Doutrinadores como Hugo de Brito Machado defendem a importância da fundamentação adequada dos atos administrativos, especialmente no âmbito tributário, para assegurar a legalidade e a justiça fiscal.

A nulidade do auto de infração por falta de fundamentação e ausência de provas suficientes é uma questão crucial para a proteção dos direitos dos contribuintes. A exigência de créditos tributários deve ser sempre acompanhada de rigorosos critérios de legalidade e transparência, garantindo o exercício pleno do direito de defesa.

Este modelo de apelação visa assegurar a correta aplicação da legislação tributária e a observância dos princípios constitucionais, garantindo a proteção dos direitos do contribuinte e a justiça fiscal.