Dos Fatos

O autor, identificado como A. J. dos S., empresário, foi surpreendido com a emissão de um Auto de Infração e Imposição de Multa (AIIM), referente a supostas irregularidades fiscais relacionadas ao ICMS. Segundo a autuação, as infrações incluíam a ausência de escrituração de notas fiscais e a omissão de informações obrigatórias.

No entanto, o autor alega que o débito fiscal é indevido, pois as operações realizadas estavam em total conformidade com a legislação vigente. As notas fiscais emitidas eram regulares e, conforme será demonstrado, as operações descritas não estavam sujeitas à tributação do ICMS, contrariando os fundamentos do auto de infração.

Do Direito

O direito à propositura desta ação está amparado no art. 5º, XXXV, da Constituição Federal, que garante o acesso ao Poder Judiciário para a proteção de direitos ameaçados ou lesados. A aplicação de multas fiscais desproporcionais, como no caso em análise, encontra vedação no art. 150, IV, da Constituição Federal, que proíbe o efeito de confisco na tributação.

Além disso, o art. 492, parágrafo único, do CPC/2015 impede a emissão de decisões condicionais, reforçando a necessidade de análise clara e objetiva dos fundamentos apresentados. A ausência de dolo, fraude ou simulação nas operações realizadas pelo autor deve ser considerada, conforme os documentos anexos, evidenciando que as penalidades aplicadas são desproporcionais e inconstitucionais.

A doutrina reforça a tese do autor, destacando que tanto a legalidade quanto a proporcionalidade devem ser observadas na constituição de débitos fiscais. Segundo Hugo de Brito Machado, a anulação de débitos fiscais é indispensável em casos onde o crédito tributário viola os princípios constitucionais. Eduardo Sabbag também enfatiza que multas fiscais exorbitantes ferem o princípio da vedação ao confisco e devem ser revistas judicialmente.

Jurisprudência

A jurisprudência nacional confirma a necessidade de observância dos princípios constitucionais na constituição de débitos fiscais. Destacam-se os seguintes precedentes:

• TJSP (10ª Câmara de Direito Público) - Agravo de Instrumento Acórdão/TJSP: Reconhecimento da nulidade de decisão condicional, com base no art. 492, parágrafo único, do CPC/2015. Suspensão da exigibilidade do crédito fiscal.
• TJSP (8ª Câmara de Direito Público) - Apelação Cível Acórdão/TJSP: Regularidade das notas fiscais emitidas comprovada por laudo pericial, resultando na improcedência do recurso da Fazenda Pública.
• TJSP (1ª Câmara de Direito Público) - Apelação Acórdão/TJSP: Multas fiscais superiores a 100% do valor do tributo foram declaradas inconstitucionais, com redução proporcional e aplicação da taxa SELIC nos juros de mora.

Conclusão

Diante dos fatos e fundamentos apresentados, conclui-se que o débito fiscal imputado ao autor é indevido. As operações realizadas estavam em conformidade com a legislação tributária, sem dolo ou fraude, e as penalidades aplicadas violam os princípios constitucionais da proporcionalidade e da vedação ao confisco.

A presente ação anulatória busca a tutela judicial para declarar a nulidade do débito fiscal, garantindo a justiça fiscal e a proteção dos direitos do contribuinte, em conformidade com a Constituição Federal e a legislação vigente.