Simulação de Voto

Voto do Magistrado

Trata-se de análise do pedido de Ação Anulatória de Débito Fiscal, proposta pelo autor A. J. dos S., em face da Fazenda Pública do Estado de ___, com o objetivo de anular auto de infração tributária e limitar a multa punitiva ao patamar de 100% do valor do tributo devido.

Dos Fatos

O autor alega a lavratura de auto de infração tributária em virtude de supostas irregularidades no creditamento de ICMS, fundamentadas na ausência de documentação hábil e inexistência do estabelecimento do vendedor. Além disso, aponta confisco na multa punitiva aplicada, cujo valor ultrapassa 100% do tributo devido.

Busca-se, portanto, a anulação do débito fiscal e a limitação da multa punitiva ao percentual de 100%, conforme entendimento consolidado pelo Supremo Tribunal Federal no Tema 863 de repercussão geral.

Do Direito

Nos termos do art. 93, IX, da Constituição Federal de 1988, exponho as razões de decidir.

A Constituição Federal, em seu art. 150, IV, veda a utilização de tributo com efeito de confisco. A aplicação de multa punitiva superior ao valor do tributo devido caracteriza flagrante afronta a essa vedação constitucional, conforme reiteradamente decidido pelo Supremo Tribunal Federal.

Ademais, o princípio da proporcionalidade, de observância obrigatória pela Administração Pública, impõe a limitação das penalidades tributárias, de modo a evitar excessos que inviabilizem a continuidade das atividades econômicas do contribuinte.

O autor demonstrou, por meio dos documentos acostados aos autos, a desproporcionalidade da multa aplicada e o impacto negativo sobre seu patrimônio. Ressalto, ainda, que o art. 38 da Lei de Execução Fiscal (LEF) autoriza o ajuizamento de ação anulatória, mesmo havendo execução fiscal em curso, hipótese em que o crédito tributário ainda pode ser objeto de análise judicial.

Das Jurisprudências

O entendimento jurisprudencial reforça a pretensão autoral:

1. TJSP (10ª Câmara de Direito Público) - Agravo de Instrumento Acórdão/TJSP: Reconhece a vedação ao confisco e a necessidade de cognição exauriente para análise da validade do crédito tributário.
2. TJSP (6ª Câmara de Direito Público) - Apelação Acórdão/TJSP: Decisão que limitou multa punitiva ao patamar de 100% do tributo devido, com fundamento no Tema 863 de repercussão geral do STF.
3. TJSP (10ª Câmara de Direito Público) - Agravo de Instrumento Acórdão/TJSP: Afastou multa confiscatória superior a 100% do crédito tributário, ressaltando o impacto sobre a atividade empresarial.

Conclusão

Diante do exposto, com fundamento no art. 93, IX, da Constituição Federal, voto pela procedência parcial do pedido para:

1. Anular o auto de infração tributária nº ___;
2. Limitar a multa punitiva ao patamar de 100% do valor do tributo, em conformidade com a vedação ao confisco prevista na CF/88, art. 150, IV, e o entendimento consolidado no Tema 863 do STF;
3. Determinar a suspensão da exigibilidade do crédito tributário questionado;
4. Condenar a Fazenda Pública ao pagamento de honorários advocatícios, nos termos do art. 85 do CPC/2015.

É como voto.

Local e Data: ___

Assinatura:

Magistrado: __________