Simulação de Voto

Voto do Magistrado

Trata-se de Ação Anulatória de Débito Fiscal com Pedido de Tutela Provisória de Urgência, proposta por E. J. de L., em face do Estado de Mato Grosso do Sul. A controvérsia principal reside na alegação de fraude na vinculação do nome do Autor a uma empresa, com consequente execução fiscal, e na proteção de seu imóvel como bem de família, à luz da legislação pertinente e da Constituição Federal de 1988.

Da Análise dos Fatos e do Direito

Conforme exposto nos autos, o Autor demonstrou, através de alegações e documentos juntados, que jamais participou da sociedade empresarial que originou os débitos fiscais objeto das execuções nº 0004778-69.2001.8.12.001 e nº Acórdão/TJSP. A assinatura e o CPF utilizados para sua vinculação à empresa são inverídicos, configurando evidente fraude.

Quanto à citação por edital, observa-se que esta foi realizada sem a devida exaustão dos meios para localização do Autor, em flagrante violação ao disposto no art. 256, §3º, do CPC/2015. Tal irregularidade comprometeu o direito constitucional ao contraditório e à ampla defesa, garantido pelo art. 5º, LV, da Constituição Federal de 1988.

No que tange à proteção do imóvel do Autor, restou evidente tratar-se de bem de família, nos termos do art. 1.711 do Código Civil e da Lei 8.009/1990, art. 1º. Sendo o único bem de sua propriedade e utilizado como residência por sua família, é insuscetível de penhora ou arresto, conforme entendimento pacífico da jurisprudência.

Por fim, o pedido de declaração de inexistência de relação jurídica entre o Autor e os débitos fiscais é compatível com o art. 485, VI, do CPC/2015, uma vez que a fraude na vinculação do nome do Autor à empresa configura vício insanável.

Do Entendimento Jurisprudencial

O entendimento jurisprudencial em casos semelhantes reforça a necessidade de anulação de atos que violem o contraditório e a ampla defesa. Veja-se:

• TJSP (10ª Câmara de Direito Público) - Agravo de Instrumento Acórdão/TJSP: "Nulidade caracterizada. Impossibilidade de prolação de decisão condicional, conforme inteligência do art. 492, parágrafo único, do CPC. Necessidade de cognição exauriente sobre os documentos apresentados pela autora-agravada."
• TJSP (11ª Câmara de Direito Público) - Agravo de Instrumento Acórdão/TJSP: "A tutela de urgência exige probabilidade de direito e perigo de dano, conforme CPC, art. 300. A presunção de legitimidade do ato administrativo prevalece até prova em contrário."
• TJSP (6ª Câmara de Direito Público) - Agravo de Instrumento Acórdão/TJSP: "A presunção de legitimidade do ato administrativo prevalece até prova em contrário. Ausência de requisitos para concessão de tutela de urgência para suspender a exigibilidade do crédito tributário."

Conclusão e Decisão

Ante o exposto, com fundamento no art. 93, IX, da Constituição Federal de 1988, que exige a fundamentação de todas as decisões judiciais, VOTO no sentido de:

1. Conhecer da presente ação, considerando que os requisitos de admissibilidade foram devidamente preenchidos.
2. Julgar procedente o pedido do Autor para declarar a nulidade da citação por edital e dos atos processuais subsequentes, com base no art. 256, §3º, do CPC/2015.
3. Reconhecer a inexistência de relação jurídica entre o Autor e os débitos fiscais objeto das execuções nº 0004778-69.2001.8.12.001 e nº Acórdão/TJSP, nos termos do art. 485, VI, do CPC/2015.
4. Determinar a proteção do imóvel do Autor como bem de família, nos termos do art. 1.711 do Código Civil e da Lei 8.009/1990, art. 1º, vedando qualquer arresto ou constrição judicial.
5. Condenar o Réu ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, a serem fixados em liquidação de sentença.

É como voto.

Campo Grande/MS, ___ de __________ de 2023.

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Magistrado