Modelo de Ação Anulatória de Débito Fiscal com Pedido de Liminar

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA DE FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE [nome da comarca], ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

(Espaço de 10 linhas)

Processo nº: [Deixar em branco para ser preenchido pelo cartório]

Eudes Joaquim de Lima, brasileiro, casado, [profissão], portador da cédula de identidade RG nº [número] e inscrito no CPF sob o nº [número], residente e domiciliado à [Endereço completo], por seu advogado que esta subscreve (documento anexo – Procuração), inscrito na OAB sob o nº _______, com escritório profissional situado à [endereço completo do advogado], onde recebe notificações e intimações, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, com fundamento no CPC/2015, art. 485, IV, e CPC/2015, art. 927, parágrafo único, Lei 6.830/80 (Lei de Execução Fiscal) e demais legislações aplicáveis, propor

AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL COM PEDIDO DE LIMINAR

contra o Estado de Mato Grosso do Sul, pessoa jurídica de direito público interno, representada por sua Procuradoria, situada à [endereço da Procuradoria], pelos motivos de fato e de direito a seguir expostos:

I. DOS FATOS

O Requerente foi surpreendido com a inclusão de seu nome em processos de execução fiscal nos autos nº. [números dos processos], relacionados a uma empresa da qual nunca fez parte. Documentos apresentados nos autos demonstram a utilização de uma assinatura e um CPF que não pertencem ao Requerente, caracterizando uma clara fraude. Adicionalmente, o Requerente e sua esposa não foram devidamente citados, tendo a citação sido realizada por edital, o que nunca chegou ao seu conhecimento. Atualmente, há um pedido de arresto sobre o único bem do casal, o lote nº. 06 da quadra 10 do loteamento Ribeirão da Lagoa.

II. DO DIREITO

A inscrição indevida do nome do Requerente como responsável por dívidas fisca"'>...