Simulação de Voto

Vistos, relatados e discutidos os autos:

Trata-se de ação anulatória de débito fiscal proposta pela parte autora, visando a nulidade de lançamento fiscal decorrente de prova obtida de forma ilícita, em alegada afronta à teoria da árvore envenenada.

A controvérsia centra-se na utilização de documentos fiscais obtidos sem a devida autorização judicial, os quais, segundo a parte autora, violaram o direito à privacidade e à inviolabilidade de dados, garantidos pela Constituição Federal de 1988, art. 5º, incisos X e XII. Tais documentos serviram de base à constituição do crédito tributário, o que, segundo a autora, compromete a validade do lançamento fiscal.

Fundamentação

Inicialmente, cumpre destacar que o art. 93, IX, da Constituição Federal de 1988, estabelece que "todos os julgamentos dos órgãos do Poder Judiciário serão públicos, e fundamentadas todas as decisões, sob pena de nulidade". Assim, passo a expor os fundamentos que orientaram este voto, analisando os fatos à luz do direito aplicável.

A Constituição Federal, em seu art. 5º, inciso LVI, é clara ao dispor que "são inadmissíveis, no processo, as provas obtidas por meios ilícitos". Este dispositivo consagra o princípio da inadmissibilidade da prova ilícita, que é reforçado pela teoria da árvore envenenada. De acordo com esta teoria, qualquer prova derivada de uma prova ilícita também se torna inadmissível, pois está contaminada pela ilicitude originária.

No caso em análise, restou demonstrado que o lançamento fiscal foi constituído com base em documentos obtidos sem autorização judicial, violando os direitos fundamentais à privacidade e à inviolabilidade de dados, previstos no art. 5º, incisos X e XII, da Constituição Federal. Tal circunstância compromete a validade do lançamento fiscal, uma vez que este está diretamente vinculado à prova ilícita.

Ademais, o Código Tributário Nacional, em seu art. 142, determina que o lançamento fiscal deve observar os princípios da legalidade e da moralidade administrativa. A utilização de prova ilícita para a constituição do crédito tributário afronta tais princípios, configurando nulidade absoluta do ato administrativo.

A jurisprudência pátria também tem reconhecido a nulidade de atos administrativos baseados em provas ilícitas, conforme os precedentes apresentados nos autos. Dentre eles, destaco o julgamento do TJSP (Apelação Cível Acórdão/TJSP), que reforça a necessidade de observância ao princípio da legalidade e à inadmissibilidade de prova ilícita para fundamentar atos administrativos.

Decisão

Diante do exposto, voto, com fundamento no art. 93, IX, da Constituição Federal de 1988, pela procedência do pedido, para declarar a nulidade do lançamento fiscal, com a consequente extinção do débito tributário, nos termos do art. 151, IV, do Código Tributário Nacional.

Determino, ainda, a condenação da parte ré ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, nos termos do art. 85 do Código de Processo Civil.

É como voto.

Conclusão

Com fundamento nos fatos apresentados e na interpretação da legislação constitucional e infraconstitucional aplicável, o pedido da parte autora deve ser acolhido, reconhecendo-se a nulidade do lançamento fiscal por violação aos princípios constitucionais da legalidade, moralidade e inviolabilidade de dados.