Simulação de Voto

Processo nº XXXXXXX

VOTO

Excelentíssimos Senhores Desembargadores, submeto aos Vossos eminentes julgamentos o presente voto, que passo a proferir com base nos fatos apresentados e nos fundamentos jurídicos aplicáveis.

1. Dos Fatos

O presente caso versa sobre a denúncia oferecida contra o acusado, R. S. de A., pela suposta prática do crime de tráfico de drogas, previsto na Lei 11.343/2006, art. 33, caput. Conforme os autos, policiais ingressaram na residência do réu sem autorização judicial, sendo apreendidas substâncias em local diverso, sem vínculo comprovado com o acusado. Ademais, há indícios de transnacionalidade do tráfico, o que atrairia a competência da Justiça Federal.

Há que se destacar, ainda, que a prisão preventiva do réu permanece sem análise do pedido de revogação, configurando possível violação ao princípio da celeridade processual.

2. Da Fundamentação

2.1. Da Inviolabilidade do Domicílio

A Constituição Federal de 1988, no art. 5º, XI, assegura a inviolabilidade do domicílio, permitindo o ingresso de autoridades apenas em casos de flagrante delito, desastre, para prestar socorro ou mediante ordem judicial. No caso em tela, houve ingresso indevido na residência do acusado, sem mandado judicial e sem fundamentos contemporâneos que justificassem flagrante delito. Tal conduta configura grave ilegalidade e compromete a licitude das provas obtidas.

Ademais, a teoria dos frutos da árvore envenenada, prevista no art. 5º, LVI, da Constituição Federal, determina que as provas obtidas por meios ilícitos sejam inadmissíveis.

2.2. Da Incompetência do Juízo

A denúncia apresenta indícios de transnacionalidade do tráfico de drogas, atraindo, nos termos do art. 109, V, da Constituição Federal, a competência da Justiça Federal para processar e julgar o feito. Assim, impõe-se o reconhecimento da incompetência do juízo estadual, com a remessa dos autos ao juízo competente.

2.3. Da Prisão Preventiva

O princípio da celeridade processual, previsto no art. 5º, LXXVIII, da Constituição Federal, foi violado ante a demora injustificada na análise do pedido de revogação da prisão preventiva. Considerando a ausência de fundamentação adequada para a manutenção da custódia cautelar, impõe-se a sua revogação, com a expedição do competente alvará de soltura.

3. Da Jurisprudência

Destaco os seguintes precedentes:

1. Invasão de domicílio: O Supremo Tribunal Federal, no RE Acórdão/STF, firmou o entendimento de que o ingresso em domicílio sem mandado judicial é ilícito quando não respaldado em fundadas razões contemporâneas ao flagrante delito.
2. Provas ilícitas: O Superior Tribunal de Justiça, no HC Acórdão/STJ, reiterou a inadmissibilidade de provas obtidas em decorrência de invasão domiciliar não autorizada judicialmente.
3. Competência da Justiça Federal: O Superior Tribunal de Justiça, no RHC Acórdão/STJ, reconheceu a transnacionalidade do tráfico como fator determinante para a competência da Justiça Federal.

4. Do Dispositivo

Ante o exposto, voto no sentido de conhecer do recurso e, no mérito, dar-lhe provimento, para:

1. Declarar a nulidade das provas obtidas em razão do ingresso domiciliar ilícito, nos termos do art. 5º, XI e LVI, da Constituição Federal;
2. Reconhecer a incompetência do juízo estadual e determinar a remessa dos autos à Justiça Federal, conforme o art. 109, V, da Constituição Federal;
3. Revogar a prisão preventiva do réu, com a expedição de alvará de soltura, nos termos do art. 5º, LXXVIII, da Constituição Federal;
4. Determinar o prosseguimento do feito com a exclusão das provas ilícitas e a reanálise das alegações finais.

É como voto.

5. Termos Finais

Submeto o presente voto à apreciação de vossas excelências.

Cidade/UF, ___ de __________ de 20__.

Magistrado