Simulação de Voto

Relatório

Trata-se de Ação de Responsabilidade Civil por Danos Materiais, Corporais e Morais, proposta por A. J. dos S., em face do Município de [Nome do Município]. O requerente alega que, em razão da queda de uma árvore situada em área pública e sob responsabilidade do requerido, sofreu danos ao veículo, lesões corporais e abalos emocionais, configurando supostos danos materiais, corporais e morais. Fundamenta sua pretensão no art. 37, §6º, da Constituição Federal de 1988, e nos dispositivos do Código Civil Brasileiro e do Código de Processo Civil.

Voto

1. Da Admissibilidade

Inicialmente, verifica-se que foram preenchidos os requisitos de admissibilidade da ação. A peça inicial está devidamente instruída com os documentos comprobatórios que constituem o direito do requerente. Dessa forma, conheço da presente ação.

2. Dos Fatos e Fundamentos

Nos termos do art. 37, §6º, da Constituição Federal de 1988, a Administração Pública responde objetivamente pelos danos causados a terceiros, desde que demonstrados o nexo causal entre a conduta ou omissão do ente público e o dano sofrido.

No caso em análise, restou comprovado que a queda da árvore, situada em área pública e sob a responsabilidade do Município, resultou em danos ao veículo do requerente, bem como em lesões corporais e abalos emocionais. Tal situação decorreu da omissão do Município em realizar a manutenção adequada da vegetação em áreas públicas, o que caracteriza negligência e falha no dever de cuidado.

Ademais, o Código Civil Brasileiro, em seus artigos 186 e 927, reforça o dever de indenizar quando configurados os elementos da responsabilidade civil: conduta (no caso, omissão do Município), dano e nexo causal.

Portanto, estão presentes os requisitos legais para a responsabilização do Município, sendo cabível a reparação pelos danos materiais, corporais e morais pleiteados pelo requerente.

3. Das Jurisprudências

Corroborando a fundamentação, trago à colação jurisprudências que confirmam o entendimento predominante sobre a responsabilidade do Município em casos semelhantes:

• TJSP (7ª Câmara de Direito Público) - Apelação Cível Acórdão/TJSP: \"Danos materiais. Veículo avariado em razão de queda de galhos de árvore plantada em passeio público. Responsabilidade irradiada do art. 37, §6º, da CR. Omissão no dever de fiscalização e manutenção das árvores públicas. Recurso provido para julgar procedente a ação.\"
• TJSP (12ª Câmara de Direito Público) - Apelação Acórdão/TJSP: \"Danos. Indenização. Queda de árvore sobre veículo. Perda total. Responsabilidade baseada no risco administrativo, pois as árvores existentes nas vias públicas são de responsabilidade do Município. Dano comprovado. Postulação acolhida.\"

As decisões acima reforçam o dever do Município de zelar pela conservação e fiscalização de áreas públicas, sendo responsável por danos causados por sua omissão.

4. Conclusão

Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na inicial para:

• Reconhecer a responsabilidade civil do Município de [Nome do Município] pelos danos causados ao requerente;
• Condenar o Município ao pagamento de R$ [valor] a título de danos materiais;
• Condenar o Município ao pagamento de R$ [valor] a título de danos corporais;
• Condenar o Município ao pagamento de R$ [valor] a título de danos morais;
• Condenar o Município ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, fixados em [X]% do valor da condenação, nos termos do art. 85, §2º, do CPC/2015.

Por fim, determino a expedição de alvarás para o levantamento das quantias, tão logo transitada em julgado a presente decisão.

Dispositivo

Diante do exposto, com fundamento no art. 93, IX, da Constituição Federal, e nos dispositivos legais e jurisprudenciais aplicáveis, JULGO PROCEDENTE a ação, nos termos acima descritos.

Publique-se. Registre-se. Intimem-se.

[Local], [data].

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[Nome do Magistrado]
Juiz(a) de Direito