Simulação de Voto

Introdução

Trata-se de análise judicial referente à ação de indenização por danos materiais, morais e lucros cessantes movida por Fernando Meneses em face de [Nome do Proprietário do Veículo] e [Nome da Condutora], conforme os fatos e fundamentos apresentados nos autos do processo. O presente voto busca interpretar os fatos à luz da Constituição Federal de 1988, do Código Civil Brasileiro e do Código de Trânsito Brasileiro, para a adequada prestação jurisdicional.

Dos Fatos

Segundo os autos, no dia 10 de dezembro de 2024, o autor conduzia sua motocicleta quando foi surpreendido por veículo conduzido de forma imprudente por motorista não habilitada. O acidente causou fratura na tíbia do autor, além de danos materiais e morais. Consta nos autos que o veículo pertencia ao sogro da condutora, que permitiu a condução por pessoa sem habilitação, configurando responsabilidade solidária.

Do Direito

A Constituição Federal de 1988, em seu art. 5º, inciso X, assegura o direito à indenização por danos morais e materiais. O Código Civil Brasileiro, em seus artigos 186 e 927, estabelece a responsabilidade civil por ato ilícito, impondo a obrigação de reparação àquele que causar dano a outrem. Ademais, o art. 163 do Código de Trânsito Brasileiro (CTB) prevê infração gravíssima para quem entrega a direção de veículo a pessoa não habilitada.

No caso em análise, os elementos apresentados demonstram a culpa da condutora, bem como a responsabilidade solidária do proprietário do veículo, que, ao permitir a condução por pessoa não habilitada, agiu de forma negligente, violando normas de trânsito e causando prejuízos ao autor.

Da Jurisprudência

Em casos análogos, os tribunais têm reconhecido a responsabilidade solidária em situações de acidente de trânsito envolvendo condutores não habilitados:

• TJSP (26ª Câmara de Direito Privado) - Apelação Cível Acórdão/TJSP: Reconhecida a culpa exclusiva do réu e a obrigação de indenizar danos materiais e morais.
• TJSP (27ª Câmara de Direito Privado) - Apelação Cível Acórdão/TJSP: Condenação solidária por imprudência em acidente de trânsito.
• TJSP (34ª Câmara de Direito Privado) - Apelação Cível Acórdão/TJSP: Decisão favorável ao autor com fixação de valores por danos materiais, morais e estéticos.

Do Voto

Com base nos fatos apresentados e na legislação aplicável, concluo que restou devidamente demonstrada a responsabilidade dos réus, tanto da condutora quanto do proprietário do veículo, pelos danos causados ao autor. A conduta imprudente e negligente da condutora, associada à omissão do proprietário do veículo, caracteriza responsabilidade solidária nos termos do art. 186 e art. 927 do Código Civil, bem como dos artigos 34, 44 e 163 do Código de Trânsito Brasileiro.

Ademais, a Constituição Federal, em seu art. 1º, inciso III, consagra o princípio da dignidade da pessoa humana, reforçando o direito do autor à reparação integral dos danos sofridos.

Diante do exposto, voto no sentido de dar procedência ao pedido, condenando solidariamente os réus ao pagamento:

1. Dos danos materiais, no valor a ser apurado em liquidação de sentença;
2. Dos danos morais, fixados em R$ 20.000,00 (vinte mil reais), considerando a gravidade das lesões e o impacto na vida do autor;
3. Dos lucros cessantes, em valor a ser apurado em perícia, pelo período de afastamento do autor de suas atividades laborais.

Determino, ainda, a produção de provas periciais, caso necessário, e a designação de audiência de conciliação, nos termos do art. 319, VII, do CPC/2015.

Conclusão

Assim, conheço do recurso interposto e, no mérito, dou-lhe provimento, julgando procedente o pedido inicial, com a devida condenação dos réus nos termos acima estipulados.

[Local], [Data].

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[Nome do Magistrado]
Juiz de Direito