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Relatório

Trata-se de Ação de Responsabilidade Civil por Danos Corporais proposta por A. J. dos S. em face de M. F. de S. L., alegando que, em decorrência de acidente de trânsito, sofreu lesões corporais graves, além de danos materiais e morais. A parte autora fundamenta seu pleito no artigo 186 do Código Civil Brasileiro e requer a reparação dos danos no valor total de R$ 50.000,00, sendo R$ 30.000,00 por danos materiais e R$ 20.000,00 por danos morais.

Fundamentação

A Constituição Federal de 1988, em seu artigo 93, inciso IX, estabelece que todas as decisões judiciais devem ser devidamente fundamentadas, sob pena de nulidade. Assim, passo à análise dos fatos e fundamentos apresentados.

Dos Fatos

Restou demonstrado nos autos que, no dia do acidente, a Ré desrespeitou a sinalização de \"Pare\", invadindo a via preferencial e colidindo com o veículo do Autor, conforme consta no boletim de ocorrência, testemunhos e provas documentais anexadas.

O Autor sofreu lesões corporais graves, gastos com o reparo do veículo, despesas médicas e perda de rendimentos. Há comprovação documental das despesas e dos danos sofridos, os quais foram devidamente quantificados.

Do Direito

A responsabilidade civil, conforme disposto no artigo 186 do Código Civil, exige a presença de três elementos: conduta ilícita, dano e nexo causal. Na presente demanda, todos os requisitos estão configurados:

1. Conduta ilícita: A Ré desrespeitou a sinalização de trânsito, agindo de forma negligente.
2. Dano: Os danos materiais e morais sofridos pelo Autor foram devidamente comprovados.
3. Nexo causal: O acidente foi diretamente causado pela conduta ilícita da Ré.

Ademais, o artigo 927 do Código Civil reforça a obrigação de reparar os danos causados por ato ilícito. No caso em análise, a culpa exclusiva da Ré afasta a hipótese de concorrência de culpas.

Da Jurisprudência

A jurisprudência pátria é pacífica quanto à obrigação de reparação em casos de acidentes de trânsito em que fica comprovada a culpa exclusiva de uma das partes. Cito, como exemplo:

• TJSP (4ª Turma Recursal Cível) - Recurso Inominado Cível Acórdão/TJSP: \"Mantida a condenação por danos materiais, posto que o preposto/condutor do caminhão da requerida foi o efetivo responsável pela colisão, caracterizando a culpa exclusiva que justifica o dever de indenizar.\"
• TJSP - Apelação Cível Acórdão/TJSP: \"A culpa exclusiva no acidente de trânsito recai sobre o condutor que desrespeita a sinalização de \'Pare\' e invade a via preferencial, sendo indevido o reconhecimento de culpa concorrente.\"

Dos Danos Morais

No que tange aos danos morais, entendo que o sofrimento psicológico e o abalo emocional sofridos pelo Autor em decorrência do acidente devem ser reparados. O dano moral, neste caso, é presumido (in re ipsa), decorrendo da gravidade do acidente e da conduta ilícita da Ré.

Dispositivo

Ante o exposto, com fundamento no artigo 186 e 927 do Código Civil, julgo procedente o pedido formulado por A. J. dos S. para:

1. Condenar a Ré, M. F. de S. L., ao pagamento de R$ 30.000,00 (trinta mil reais) a título de danos materiais;
2. Condenar a Ré ao pagamento de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) a título de danos morais;
3. Condenar a Ré ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor da condenação, nos termos do artigo 85 do CPC.

Publique-se. Registre-se. Intimem-se.

[Cidade], [data].

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[Nome do Magistrado]
Juiz(a) de Direito