Pesquisa de Súmulas Federais
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Súmula 59/STF - - Imigração. Automóvel pertencente ao imigrante. Licença prévia. Hipótese em que é desnecessária.
«Imigrante pode trazer, sem licença prévia, automóvel que lhe pertença desde mais de seis meses antes do seu embarque para o Brasil.»
Súmula 59/STJ - - Competência. Sentença com trânsito em julgado. Inexistência de conflito. CPC/1973, art. 113, § 2º e CPC/1973, art. 118. CPP, art. 114 e CPP, art. 115.
«Não há conflito de competência se já existe sentença com trânsito em julgado, proferida por um dos Juízos conflitantes.»
Modelo de Petição para Exoneração de Pensão Alimentícia a Filho Maior de Idade com Pedido de Isenção da Taxa Previdenciária
Publicado em: 28/03/2024 FamiliaEste documento oferece um modelo para advogados que precisam ingressar com uma ação de exoneração de pensão alimentícia para filho maior de idade, incluindo pedido de tutela antecipada e isenção da taxa previdenciária. Contempla fundamentação legal, argumentação jurídica, e pedidos específicos.
Acessar Outros Modelos de PetiçãoSúmula 59/TFR - 06/02/1981 - Competência. Mandado de Segurança. Ato de dirigente. Pessoa jurídica de direito privado. Exercício de poder público.
«A autoridade fiscal de primeiro grau que expede a notificação para pagamento do tributo está legitimada passivamente para ação de segurança, ainda que sobre a controvérsia haja decisão, em grau de recurso, de Conselho de Contribuintes.»
Modelo de Contraminuta ao Agravo de Petição em Execução Trabalhista
Publicado em: 08/08/2024 TrabalhistaModelo de contraminuta ao agravo de petição em execução trabalhista, contestando a alegação de nulidade da execução e a necessidade de desconsideração da personalidade jurídica da primeira Reclamada.
Acessar Outros Modelos de PetiçãoSúmula 59/trf4 - - Tributário. UFIR. Índice. Vigência a partir de 01/92.
«A UFIR, com índice de correção monetária de débitos e créditos tributários, passou a viger a partir de janeiro de 1992.»
Precedente Normativo 59/TST-PNO - 08/09/1992 - Dissídio coletivo. Trabalhador rural. Rurícola. Empregado. Aferição das balanças (positivo).
«O instrumento de peso e medida, utilizado pelos empregadores para aferição das tarefas no regime de produção, deverá ser conferido pelo INPM. (Ex-PN 93).»
- Res. 37/92 - DJU 08/09/92.
Orientação Jurisprudencial 59/TST-SDI-I - - Plano Verão. URP de fevereiro/89. Direito adquirido. Inexistência. Lei 7.730/1989.
«Inexiste direito adquirido à URP de fevereiro de 1989 (Plano Verão), em face da edição da Lei 7.730/1989.»
- Redação dada pela Res. 129, de 05/04/2005 - DJ 20, 22, 25/04/2005.
- Redação anterior (inserida em 10/03/95): «Orientação Jurisprudencial 59 - Inexiste direito adquirido em relação a URP de fevereiro/89 (Plano Verão).»
Orientação Jurisprudencial 59/TST-SDI-II - - Mandado de segurança. Execução. Penhora. Carta de fiança bancária. CPC/1973, art. 655. Lei 6.830/1980, art. 9º, § 3º. CPC/2015, art. 835 (nova redação em decorrência do CPC/2015).
«A carta de fiança bancária e o seguro garantia judicial, desde que em valor não inferior ao do débito em execução, acrescido de trinta por cento, equivalem a dinheiro para efeito da gradação dos bens penhoráveis, estabelecida no CPC/2015, art. 835 - CPC/2015 (CPC/1973, art. 655 - CPC de 1973).»
- Res. 209, de 30/05/2016 (Nova redação a orientação jurisprudencial. DJ 01/06/2016, 02/06/2016 e 03/06/2016).
- Redação anterior : «Orientação Jurisprudencial 59/TST-SDI-II - A Carta de Fiança Bancária equivale a dinheiro para efeito da gradação dos bens penhoráveis, estabelecida no art. 655 do CPC.»
- Súmula mantida pelo Pleno do TST (Res. 137, de 04/08/2005 - DJ 22, 23 e 24/08/2005).
Orientação Jurisprudencial 59/TST-SDI-I - Transitória - 25/04/2007 - INTERBRAS. Sucessão. Responsabilidade. Lei 8.154/1990, art. 23. Lei 8.029/1990, art. 20.
«A Petrobras não pode ser responsabilizada solidária ou subsidiariamente pelas obrigações trabalhistas da extinta Interbras, da qual a União é a real sucessora, nos termos do art. 20 da Lei 8.029/1990 (atual art. 23 em face da renumeração dada pela Lei 8.154, de 28/12/90).»
Súmula 59/TST - 24/10/1974 - Jornada de trabalho. Bancário. Vigia bancário. Jornada normal. CLT, art. 224 (cancelada).
«(Cancelada pela Res. 121/2003 - DJU 21/11/2003).»
- Redação anterior : «Súmula 59 - Vigia de estabelecimento bancário não se beneficia da jornada de trabalho reduzida prevista no art. 224, da CLT.» (Res. 105, de 18/10/74 - DJU de 24/10/74).
Súmula 59/TNU - 24/05/2012 - Responsabilidade civil. Consumidor. Correios. ECT. Extravio do objeto postado. Indenização. Ausência de declaração do objeto postado. Outros meios de prova admitidos em direito.
«A ausência de declaração do objeto postado não impede a condenação da ECT a indenizar danos decorrentes do extravio, desde que o conteúdo da postagem seja demonstrado por outros meios de prova admitidos em direito.»
