Simulação de Voto

Relatório

Trata-se de processo administrativo instaurado pelo Ministério Público do Trabalho (MPT), em razão de denúncia de atraso no pagamento de salários por parte da empresa [nome da empresa]. Os atrasos referem-se aos meses de [inserir meses], conforme apontado na inicial. A empresa, em sua manifestação, reconheceu os atrasos, mas alegou que foram causados por circunstâncias excepcionais e alheias à sua vontade. Ademais, informou que já regularizou os pagamentos, apresentando comprovantes como forma de prova.

Fundamentação

Nos termos do art. 93, IX, da Constituição Federal de 1988, é imprescindível que as decisões judiciais sejam fundamentadas, sob pena de nulidade. Assim, passo à análise hermenêutica dos fatos e fundamentos apresentados.

Inicialmente, à luz do art. 7º, X, da CF/88, que assegura aos trabalhadores a proteção contra a retenção salarial, verifica-se que o atraso no pagamento de salários caracteriza infração aos direitos fundamentais do trabalhador. No entanto, tal infração deve ser analisada sob os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, conforme disposto no art. 5º, LIV, da Constituição.

Verifico que a empresa reconheceu os atrasos, mas demonstrou ter adotado medidas para regularizar a situação. Os comprovantes de pagamento anexados ao processo confirmam a quitação dos valores devidos, o que denota a boa-fé da parte reclamada. A análise doutrinária, como lecionado por José dos Santos Carvalho Filho, reforça que a aplicação de sanções administrativas deve ser proporcional à gravidade da infração e às circunstâncias do caso concreto.

Ademais, não se verifica conduta dolosa ou reiterada por parte da empresa que justifique a imposição de sanções severas. O princípio do contraditório e da ampla defesa (art. 5º, LV, da CF/88) foi devidamente observado, permitindo à empresa apresentar suas justificativas e provas.

No tocante à jurisprudência, destaco os seguintes precedentes que corroboram a necessidade de proporcionalidade e fundamentação adequada na aplicação de penalidades administrativas:

• Apelação Cível Acórdão/TJSP (TJSP): "Configura-se cerceamento de defesa quando há ausência de análise de provas ou de fundamentação adequada para eventual sanção."
• RRAg 11316-62.2020.5.15.0132 (TST): "A aplicação de penalidades administrativas deve respeitar os princípios da segurança jurídica e da proporcionalidade, considerando-se as circunstâncias do caso concreto e a boa-fé do infrator."

Por fim, observo que não há elementos nos autos que demonstrem má-fé ou reincidência da empresa, o que reforça a necessidade de aplicação de uma solução justa e proporcional ao caso.

Voto

Ante o exposto, com fundamento no art. 93, IX, da Constituição Federal, voto no sentido de conhecer o processo administrativo em questão e dar procedência parcial ao pedido da parte reclamada, determinando o arquivamento do processo, tendo em vista a regularização dos pagamentos e a ausência de dolo ou má-fé por parte da empresa.

Subsidiariamente, caso entenda o colegiado pela aplicação de penalidade, que esta seja proporcional às circunstâncias do caso concreto, considerando a boa-fé da empresa e a inexistência de reiterada conduta ilícita.

Conclusão

Por todo o exposto, voto pelo arquivamento do processo administrativo, com a devida homologação por este Tribunal.

É como voto.

[Local], [data].

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[Nome do Magistrado]
Juiz do Trabalho
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