Modelo de Petição Inicial de Ação de Cobrança de Indenização por Inadimplemento Contratual contra Construtora por Atraso na Entrega de Imóvel
Publicado em: 21/10/2024 Civel Direito ImobiliárioPETIÇÃO INICIAL
1. ENDEREÇAMENTO
Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito da ___ Vara Cível da Comarca de [CIDADE/UF]
2. QUALIFICAÇÃO DAS PARTES
A. J. dos S., brasileiro, solteiro, engenheiro civil, inscrito no CPF sob o nº XXX.XXX.XXX-XX, portador do RG nº X.XXX.XXX-XX, residente e domiciliado na Rua [Endereço completo], CEP XXXXX-XXX, na cidade de [Cidade/UF], endereço eletrônico: [email protected], por seu advogado infra-assinado (instrumento de mandato anexo), com escritório profissional situado na [endereço do advogado], onde recebe intimações e notificações, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, propor a presente
AÇÃO DE COBRANÇA DE INDENIZAÇÃO POR INADIMPLEMENTO CONTRATUAL
em face de CONSTRUTORA ALPHA LTDA., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº XX.XXX.XXX/0001-XX, com sede na Rua [Endereço completo], CEP XXXXX-XXX, na cidade de [Cidade/UF], endereço eletrônico: [email protected], pelos motivos de fato e de direito que passa a expor:
3. DOS FATOS
O Autor firmou com a Ré, em [data], contrato de promessa de compra e venda de unidade imobiliária localizada no empreendimento denominado “[nome do empreendimento]”, situado na [endereço do imóvel], com previsão de conclusão das obras para dezembro de 2023, conforme estipulado na Cláusula XI do contrato.
A referida cláusula estabelece, de forma clara, que o prazo para conclusão das obras seria dezembro de 2023, com tolerância de 180 (cento e oitenta) dias, ou seja, até junho de 2024, salvo ocorrência de caso fortuito ou força maior, o que não se verificou no presente caso.
Ocorre que, até a presente data, a Ré não concluiu as obras nem obteve o competente “Habite-se”, caracterizando inadimplemento contratual. O atraso, portanto, ultrapassou o prazo de tolerância contratualmente previsto.
A Cláusula XI do contrato prevê expressamente que, ultrapassado o prazo de tolerância sem a ocorrência de caso fortuito ou força maior, o comprador fará jus à indenização mensal equivalente a 1% sobre os valores efetivamente pagos à vendedora, calculado pro rata die, até a expedição do “Habite-se”.
Assim, o Autor, que já efetuou o pagamento de R$ [valor] até a presente data, vem sofrendo prejuízos mensais em razão do inadimplemento da Ré, o que enseja a presente demanda indenizatória.
4. DO DIREITO
O contrato celebrado entre as partes possui cláusulas de irretratabilidade e irrevogabilidade (Cláusula XVIII), o que significa que nenhuma das partes pode se eximir das obrigações assumidas, salvo nas hipóteses legais ou contratuais expressamente previstas.
A cláusula de irretratabilidade e irrevogabilidade não impede, contudo, que a parte prejudicada pelo inadimplemento pleiteie a devida indenização, nos termos do CCB/2002, art. 475, que dispõe:
“A parte lesada pelo inadimplemento pode pedir a resolução do contrato, se não preferir exigir-lhe o cumprimento, cabendo, em qualquer dos casos, indenização por perdas e danos.”
No presente caso, o Autor opta por exigir o cumprimento do contrato, com a entrega do imóvel, mas requer a indenização pelos prejuízos sofridos em razão do atraso, conforme previsto na Cláusula XI.
O direito à indenização encontra respaldo ainda no CCB/2002, art. 389, que estabelece:
“Não cumprida a obrigação, responde o devedor por perdas e danos, mais juros e atualização monetária segundo índices oficiais regularmente estabelecidos, e honorários "'>...Para ter acesso a íntegra dessa peça processual Adquira um dos planos de acesso do site, ou caso você já esteja cadastrado ou já adquiriu seu plano clique em entrar no topo da pagina:
