Modelo de Contestação em Ação de Indenização por Danos Materiais, Morais e Multa Contratual em Contrato de Empreitada – Defesa de Construtora contra Alegações de Atraso, Vícios Construtivos e Pleito Indenizatório

Simulação de Voto

RELATÓRIO

Trata-se de ação de indenização por danos materiais, morais e multa contratual proposta por M. F. de S. L. em face de MAVINC CONSTRUTORA LTDA., sob o fundamento de suposto descumprimento de obrigações decorrentes de contrato de empreitada para construção de imóvel residencial. Alega a autora atraso na entrega da obra, existência de vícios construtivos e prejuízos de ordem material e moral, pleiteando, ainda, a aplicação de multa contratual.

A ré apresentou contestação, arguindo, em preliminar, impugnação específica dos fatos e inépcia parcial da inicial por ausência de demonstração do dano. No mérito, sustenta o cumprimento das obrigações contratuais, inexistência de vícios construtivos, ausência de danos materiais e morais e inaplicabilidade da multa contratual.

FUNDAMENTAÇÃO

I. Admissibilidade

Presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, conheço do pedido e passo ao exame do mérito.

II. Preliminares

Da impugnação específica dos fatos (CPC/2015, art. 341): Verifico que a ré impugnou expressamente os fatos narrados na inicial, não havendo falar em presunção de veracidade dos mesmos.

Da inépcia parcial da inicial: Ainda que questionada a ausência de comprovação dos danos, entendo que a inicial reúne os elementos mínimos para o regular exercício do contraditório e ampla defesa, não havendo inépcia que justifique o indeferimento liminar.

III. Do Mérito

1. Inexistência de inadimplemento contratual: A análise dos autos revela que a entrega da obra se deu dentro dos prazos ajustados, considerando os aditamentos e alterações pactuadas entre as partes. Não restou comprovado atraso injustificado por parte da ré.

2. Ausência de vícios construtivos: Os supostos defeitos apontados pela autora não encontram respaldo nas provas técnicas dos autos, tampouco foi demonstrada sua origem em conduta da ré. Eventuais problemas decorreram de fatores externos ou de intervenções posteriores, não podendo ser imputados à construtora, conforme jurisprudência consolidada (REsp. Acórdão/STJ).

3. Danos materiais e morais: Nos termos do CPC/2015, art. 373, I, compete à autora o ônus de provar os fatos constitutivos de seu direito. Não há nos autos prova cabal do alegado prejuízo material, tampouco de abalo moral sofrido. Ressalte-se que o mero inadimplemento contratual, por si só, não enseja dano moral (AgInt no AREsp. Acórdão/STJ).

4. Multa contratual: A aplicação da cláusula penal exige descumprimento injustificado, o que não restou caracterizado. Ademais, o contrato previa possibilidade de prorrogação de prazos e ajustes, afastando a incidência automática da penalidade.

IV. Fundamentação Constitucional e Legal

Destaco que a presente decisão observa o dever de fundamentação previsto na CF/88, art. 93, IX, bem como os princípios do contraditório, ampla defesa e devido processo legal (CF/88, art. 5º, incisos LIV e LV).

No tocante ao ônus da prova, aplica-se o CPC/2015, art. 373. A ausência de demonstração dos fatos constitutivos do direito da autora impõe a improcedência do pedido.

Ainda, a aplicação da cláusula penal deve observar os princípios da boa-fé objetiva (CCB/2002, art. 113) e do equilíbrio contratual, inexistentes nos autos elementos que autorizem sua incidência.

Por fim, o direito à produção de provas foi respeitado, não havendo cerceamento (REsp Acórdão/STJ).

DISPOSITIVO

Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados por M. F. de S. L. em face de MAVINC CONSTRUTORA LTDA., nos termos da fundamentação acima, afastando-se a condenação por danos materiais, morais e multa contratual.

Condeno a autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atribuído à causa, nos termos do CPC/2015, art. 85.

Publique-se. Registre-se. Intimem-se.

FUNDAMENTAÇÃO (Conforme CF/88, art. 93, IX)

\"Todos os julgamentos dos órgãos do Poder Judiciário serão públicos, e fundamentadas todas as decisões, sob pena de nulidade, podendo a lei limitar a presença, em determinados atos, às próprias partes e a seus advogados, ou somente a estes, nos casos em que a preservação do direito à intimidade do interessado no sigilo não prejudique o interesse público à informação.\" (CF/88, art. 93, IX)

**Observações: - O voto simulado está fundamentado segundo a hermenêutica constitucional e legal, com destaque a CF/88, art. 93, IX. - A decisão foi de improcedência, conhecendo do pedido e rejeitando as pretensões da autora, conforme os elementos do documento. - O texto pode ser adaptado para procedência, se desejado. - Os nomes, datas, cargos e números devem ser ajustados conforme o caso real ou simulado.