Pesquisa de Súmulas Federais
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Súmula 59/trf2 - 22/05/2012 - Tributário. Extinção do crédito tributário. Hermenêutica. Crédito tributário. Restituição. Prescrição. Prazo prescricional. Lei Complementar 118/2005, art. 4º. CTN, art. 168, I. Interpretação. CF/88, art. 5º, XXVI (altera a Súmula 52/TRF 2ª Região).
«É inconstitucional o art. 4º, segunda parte, da Lei Complementar 118, de 09/02/2005, considerando-se válida a aplicação do prazo de 5 anos apenas às ações ajuizadas após o decurso da vacatio legis de 120 dias, ou seja, a partir de 09/06/2005.»
RE Acórdão/STF
Súmula 59/trf1 - 17/05/2016 - Administrativo. Meio ambiente. Imóvel urbano ou imóvel rural. Área de preservação permanente.
«A existência de lei municipal indicando a natureza urbana de determinada área é início de prova para se afastar a alegação de que o imóvel nela construído possui natureza rural, devendo ser cotejada com os demais elementos de prova acostados aos autos para fins de fixação da área de preservação permanente respectiva.»
Modelo de Contestação à Medida Protetiva – Defesa dos Pais por Alegações de Perseguição e Ameaças
Publicado em: 08/09/2024 Processo Civil Familia Menor MenorModelo de contestação à medida protetiva proposta pelo Ministério Público, defendendo os pais contra alegações de negligência, com base em perseguições e ameaças sofridas pela família.
Acessar Outros Modelos de PetiçãoSúmula 59/TSE - 24/06/2016 - Eleitoral. Inelegibilidade. Prescrição da pretensão executória pela Justiça Comum. Inelegibilidade da Lei Complementar 64/1990, art. 1º, I, «e». Efeitos secundários da condenação. Não extinção.
«O reconhecimento da prescrição da pretensão executória pela Justiça Comum não afasta a inelegibilidade prevista no art. 1º, I, «e», da Lei Complementar 64/1990, porquanto não extingue os efeitos secundários da condenação.»
Enunciado 59/FONAJE_FE - - Interposição de recurso adesivo. Descabimento.
«Não cabe recurso adesivo nos Juizados Especiais Federais. (Fórum Nacional dos Juizados Especiais Federais)»
Súmula Vinculante 59/STF-SVI - 27/10/2023 - Tóxicos. Tráfico previlegiado. É impositiva a fixação do regime aberto e a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos quando reconhecida a figura do tráfico privilegiado (Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º) e ausentes vetores negativos na primeira fase da dosimetria (CP, art. 59), observados os requisitos do CP, art. 33, § 2º, «c», e do CP, art. 44.
«É impositiva a fixação do regime aberto e a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos quando reconhecida a figura do tráfico privilegiado (Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º) e ausentes vetores negativos na primeira fase da dosimetria (CP, art. 59), observados os requisitos do CP, art. 33, § 2º, «c», e do CP, art. 44.»
