Súmulas
Pesquisa de Súmulas Federais
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Súmula 591/STF - 03/10/1977 - Tributário. IPI. Isenção ou imunidade tributária do comprador.
«A imunidade ou a isenção tributária do comprador não se estende ao produtor, contribuinte do imposto sobre produtos industrializados.»
Súmula 591/STJ - 18/09/2017 - Administrativo. Servidor público. Processo administrativo disciplinar. Uso de prova emprestada. Possibilidade. respeitados o contraditório e a ampla defesa. CF/88, art. 5º, LV.
«É permitida a prova emprestada no processo administrativo disciplinar, desde que devidamente autorizada pelo juízo competente e respeitados o contraditório e a ampla defesa.»
Modelo de Contrarrazões ao Recurso Inominado - Ação de Restituição de ITBI com Base de Cálculo Melhorada
Publicado em: 14/08/2024 TributárioModelo de contrarrazões ao recurso inominado interposto pela Prefeitura do Rio de Janeiro em face de uma ação de restituição de ITBI, contestando a base de cálculo utilizada pela municipalidade e defendendo a aplicação de precedentes do STJ.
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