Modelo de Contrarrazões ao Recurso Inominado - Ação de Restituição de ITBI com Base de Cálculo Melhorada

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL FAZENDÁRIO DA COMARCA DA CAPITAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Processo nº: [Número do processo]
Recorrente: Município do Rio de Janeiro
Recorrido: [Nome do Recorrido]

[NOME DO RECORRIDO], já qualificado nos autos do processo em epígrafe, por intermédio de seu advogado infra-assinado, com endereço profissional à [endereço do advogado para recebimento de intimações], vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência apresentar as presentes

CONTRARRAZÕES AO RECURSO INOMINADO

interposto pelo Município do Rio de Janeiro, com base nos fatos e fundamentos jurídicos a seguir expostos:

I - DOS FATOS

Trata-se de ação de repetição de indébito tributário, em que o recorrido pleiteia a restituição do ITBI pago indevidamente, sob o argumento de que a base de cálculo adotada pelo Município do Rio de Janeiro para o lançamento do imposto encontra-se em desconformidade com o entendimento fixado no Tema 1.113 do c. STJ (REsp 1.937.821/SP).

A r. sentença proferida pelo juízo a quo julgou procedente o pedido, determinando a restituição dos valores pagos a maior, em consonância com o referido precedente.

Inconformado, o Município do Rio de Janeiro interpôs recurso inominado, alegando, dentre outras coisas, nulidade da sentença por erro de procedimento e de julgamento, além de questionar a legalidade da base de cálculo adotada para o ITBI.

II - DO DIREITO

1. Da Legalidade da Sentença Proferida

O recorrente alega a nulidade da sentença por suposta violação ao CPC/2015, art. 1.036, §1º, argumentando que o precedente invocado pela sentença recorrida (Tema 1.113 do STJ) ainda não teria transitado em julgado. No entanto, tal alegação não merece prosperar, uma vez que a jurisprudência firmada pelo STJ já possui efeito vinculante para os tribunais inferiores, conforme previsto no CPC/2015, art. 927. Ademais, o sobrestamento de processos com base em recurso representativo de controvérsia não impede a aplicação de entendimento consolidado em sede de recurso repetitivo, como no caso em tela.

2. Da Competência do Juizado Especial Fazendário

O recorrente alega ainda a incompetência do Juizado Especial Fazendário para processar a demanda, sob o argumento de que a matéria envolveria maior complexidade probatória, exigindo prova pericial. Contudo, conforme disposto no CF/88, art. 98, I, os Juizados Especiais têm competência para julgar causas de menor complexidade, inclusive tributárias, quando não houver necessidade de produção de prova técnica complexa. No presente caso, a discussão gira em torno da interpretação e aplicação da legislação tributária vigente, não havendo necessidade de prova pericial que justificasse a incompetência do Juizado.

3. Da Base de Cálculo do ITBI

O recorrente sustenta que a base "'>...