Súmulas
Pesquisa de Súmulas Federais
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Súmula 599/STF - 03/10/1977 - Recurso extraordinário. STF. Embargos de divergência. Decisão em agravo regimental. Descabimento dos embargos. CPC/1973, art. 546. (Cancelada).
(CANCELADA. São incabíveis embargos de divergência de decisão de turma, em agravo regimental.»
- Súmula cancelada pelo Plenário do STF, no dia 26/04/2007.
Súmula 599/STJ - 20/11/2017 - Princípio da insignificância. Bagatela. Inaplicação. Crimes contra a administração pública. CP, art. 171, § 3º. CP, art. 312. CP, art. 359-D.
«O princípio da insignificância é inaplicável aos crimes contra a administração pública»
Modelo de Embargos de Declaração contra Sentença com Decretação de Revelia
Publicado em: 07/10/2024 Processo CivilModelo de petição de Embargos de Declaração para correção de omissão e erro material em sentença que decretou a revelia dos réus sem considerar a contestação apresentada tempestivamente. Contém fundamentação legal, constitucional e pedido de prosseguimento do feito. O objetivo é garantir o contraditório, a ampla defesa e a segurança jurídica, evitando decisões contraditórias e prejudiciais às partes envolvidas.
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