Simulação de Voto

RELATÓRIO

Cuida-se de recurso interposto pelo Requerente, Sr. I. de M. L., em face do Banco Pan S.A., através do qual pleiteia a declaração de inexistência de débitos, a restituição em dobro dos valores descontados indevidamente e a reparação por danos morais, em razão de cobranças indevidas realizadas diretamente em seu contracheque, sob a rubrica \"Amort Cartão Crédito – PAN\".

O Requerente alega jamais ter solicitado ou contratado o cartão de crédito consignado objeto dos descontos e afirma que tais cobranças são abusivas e ilegais, com fundamento nas disposições do Código de Defesa do Consumidor ( Lei 8.078/90).

O Requerido, por sua vez, sustenta a regularidade das cobranças, aduzindo que houve a contratação válida do referido serviço, embora não tenha apresentado prova documental robusta da celebração do contrato.

FUNDAMENTAÇÃO

Nos termos do art. 93, IX, da Constituição Federal, toda decisão judicial deve ser fundamentada, sob pena de nulidade. Passo, assim, à análise dos fatos e fundamentos apresentados.

1. Da Relação de Consumo

É incontroverso que a relação entre as partes é regida pelo Código de Defesa do Consumidor (CDC), tendo em vista que o Requerente enquadra-se na figura de consumidor, enquanto o Requerido exerce atividade de fornecimento de serviços financeiros.

O art. 6º, III e IV, do CDC assegura ao consumidor o direito à informação clara e adequada, bem como à proteção contra práticas abusivas. No presente caso, o Requerido não demonstrou a existência de solicitação ou anuência do consumidor para a celebração do contrato.

2. Da Inexistência de Contratação

O Requerido não apresentou elementos suficientes para comprovar a validade do contrato, tais como uma assinatura legível ou qualquer outra manifestação inequívoca de vontade do Requerente. Tal omissão viola os princípios da boa-fé objetiva e da transparência, previstos nos arts. 46 e 51 do CDC.

Ademais, o art. 39, inciso V, do CDC veda a exigência de vantagens manifestamente excessivas ao consumidor, o que se verifica no presente caso, onde os descontos indevidos foram realizados de forma unilateral e sem respaldo contratual.

3. Da Restituição em Dobro

O art. 42, parágrafo único, do CDC prevê que o consumidor tem direito à repetição do indébito em dobro, sempre que houver cobrança indevida de valores, salvo engano justificável. No caso em tela, não há qualquer justificativa plausível para a realização dos descontos, sendo devida a restituição em dobro, acrescida de juros e correção monetária.

4. Dos Danos Morais

A jurisprudência brasileira tem reconhecido que descontos indevidos em contracheques, especialmente quando afetam recursos salariais ou previdenciários, configuram dano moral passível de reparação. A prática abusiva viola a dignidade do consumidor e causa abalo psicológico significativo, conforme entendimento consolidado pelo STJ e tribunais estaduais.

DISPOSITIVO

Ante o exposto, com fundamento no art. 93, IX, da Constituição Federal, no Código de Defesa do Consumidor ( Lei 8.078/90) e no Código Civil (art. 187), voto no sentido de:

1. Julgar procedentes os pedidos formulados pelo Requerente, declarando a inexistência dos débitos relacionados ao cartão de crédito consignado;
2. Condenar o Banco Pan S.A. à restituição em dobro dos valores descontados indevidamente, nos termos do art. 42, parágrafo único, do CDC;
3. Condenar o Banco Pan S.A. ao pagamento de indenização por danos morais, que fixo em R$ 10.000,00 (dez mil reais), valor adequado para compensar o abalo sofrido e coibir práticas semelhantes;
4. Condenar o Requerido ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, arbitrados em 15% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85 do CPC/2015.

É como voto.