Simulação de Voto

Processo

Número do Processo: [INSERIR NÚMERO DO PROCESSO]

Recorrente: Banco Pan S.A.

Recorrido: M. L. M. F.

Origem: 6º Juizado Especial Cível de Brasília - DF

Voto do Magistrado

Excelentíssimo(a) Senhor(a) Julgador(a),

Nos termos da CF/88, art. 93, IX, passo a fundamentar meu voto com base nos fatos e no direito aplicável ao caso em tela.

1. Dos Fatos

Conforme se depreende dos autos, o Recorrido, aposentado, foi surpreendido com a realização de crédito em sua conta bancária vinculado a um contrato de cartão de crédito consignado que não foi solicitado ou autorizado. Tal operação foi realizada unilateralmente pelo Banco Pan S.A., sem qualquer anuência ou consentimento do Recorrido.

A sentença de primeiro grau foi proferida no sentido de declarar a nulidade do contrato, determinar a suspensão dos descontos ilegais realizados sobre o benefício previdenciário do Recorrido, ordenar a devolução dos valores descontados e fixar danos morais em favor do Recorrido.

O Recorrente, inconformado, interpôs recurso, argumentando que a contratação foi regular, utilizando documentos digitais, inclusive uma CNH vencida, e sustentando que o Recorrido poderia ter solicitado o cancelamento da operação administrativamente. Contudo, tais alegações não merecem acolhimento.

2. Da Fundamentação Jurídica

2.1 Da Nulidade da Contratação Não Solicitada

Nos termos do CDC, art. 39, III, é vedado ao fornecedor de produtos ou serviços realizar qualquer contratação sem solicitação prévia do consumidor. O caso em análise configura prática abusiva, já que o Recorrido não autorizou a contratação do cartão de crédito consignado.

Adicionalmente, o CDC, art. 6º, IV, garante proteção contra práticas abusivas e cláusulas impostas. A conduta do banco, ao realizar crédito não solicitado, afronta diretamente tais dispositivos legais, justificando a declaração de nulidade do contrato.

2.2 Do Atendimento Inadequado e Princípios Violados

O argumento do Recorrente de que o Recorrido poderia ter resolvido a situação administrativamente não se sustenta, visto que o banco não disponibilizou canais de atendimento eficazes. Tal conduta viola os princípios da boa-fé objetiva (CCB/2002, art. 422) e o dever de informação (CDC, art. 6º, III), agravando a situação do Recorrido e justificando a busca de amparo judicial.

2.3 Da Devolução dos Valores e Danos Morais

A devolução dos valores descontados indevidamente e a condenação por danos morais encontram suporte no CDC, art. 14 e na Súmula 479/STJ, que estabelece que \"as instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias\".

A conduta abusiva do banco gerou angústia e sofrimento ao Recorrido, configurando-se o dano moral indenizável.

3. Da Jurisprudência Aplicável

Destaco precedentes que corroboram a tese apresentada:

• Apelação Cível Acórdão/TJSP - TJSP: \"Parte ré não se desincumbiu do ônus probatório a ela atribuído (CPC/2015, art. 373, II, e CPC/2015, art. 429, II e o CDC, art. 6º, VIII, e CDC, art.14, § 3º). Responsabilidade objetiva do banco (CDC, art. 14 e Súmula 479/STJ).\"
• Recurso Inominado Cível Acórdão/TJSP - TJSP: \"A simples impugnação genérica da regularidade do contrato não é suficiente para desconstituir a relação jurídica firmada, sendo necessária prova robusta para tanto.\"
• Apelação Cível Acórdão/TJSP - TJSP: \"Contratações não reconhecidas, decorrentes da atuação desautorizada ou fraudulenta de terceiros, acarretam danos morais quando demonstrada a cobrança vexatória ou dano à reputação.\"

4. Conclusão

Ante o exposto, voto no sentido de conhecer o recurso interposto pelo Recorrente, mas negá-lo provimento, mantendo integralmente a sentença de primeiro grau que:

1. Declarou a nulidade da operação contratual não solicitada;
2. Determinou a suspensão dos descontos indevidos;
3. Fixou a devolução dos valores descontados;
4. Condenou o banco ao pagamento de danos morais.

Condeno o Recorrente ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, nos termos da legislação vigente.

É como voto.

[LOCAL], [DATA]

[NOME DO MAGISTRADO]

Juiz(a) de Direito