Simulação de Voto

VOTO DO MAGISTRADO

Em análise ao caso submetido a julgamento, trata-se de recurso inominado interposto pelo recorrente em face da sentença que indeferiu o pedido de adesão ao plano de saúde, sob alegação de doenças preexistentes e obesidade, matéria que requer interpretação à luz da Constituição Federal de 1988 e do ordenamento jurídico vigente.

DOS FATOS E FUNDAMENTOS

Conforme consta nos autos, o recorrente pleiteou adesão ao plano de saúde ofertado pela recorrida, com o objetivo de obter acesso a tratamentos médicos essenciais à sua condição de saúde. A negativa de adesão fundamentou-se na condição de portador de obesidade e doenças preexistentes, alegações que a recorrida sustentou como justificativa para o risco contratual elevado.

A questão central reside na análise da abusividade da conduta da recorrida, à luz dos princípios constitucionais e do Código de Defesa do Consumidor. A Constituição Federal, no art. 6º, assegura como direitos sociais fundamentais a saúde e a dignidade da pessoa humana. Ainda, o art. 196 dispõe que a saúde é direito de todos e dever do Estado, sendo aplicável também às relações privadas que envolvam serviços essenciais.

No plano infraconstitucional, o Código de Defesa do Consumidor, em seus artigos 39, V, e 51, IV, veda práticas abusivas e cláusulas que coloquem o consumidor em desvantagem exagerada, comprometendo o equilíbrio contratual e a boa-fé objetiva, princípios previstos também no Código Civil, art. 421 e art. 422.

DA JURISPRUDÊNCIA

O entendimento consolidado pelos Tribunais aponta para a abusividade na recusa de adesão a planos de saúde por motivo de doenças preexistentes. O Superior Tribunal de Justiça (STJ) já decidiu que, em casos similares, é possível a imposição de carência ou cobertura parcial temporária, mas não a exclusão total do consumidor do sistema de saúde suplementar.

A jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo também reforça que tal prática viola os princípios da boa-fé objetiva e da função social do contrato, sendo considerada, portanto, abusiva. Cite-se, por exemplo, o Recurso Inominado Cível Acórdão/TJSP, da 5ª Turma Recursal Cível, que reconheceu a abusividade do plano de saúde em recusar cobertura ou adesão sob justificativas discriminatórias.

DA DECISÃO

Diante do exposto, e considerando os fatos e fundamentos jurídicos apresentados, voto pelo provimento do recurso, reformando a sentença de primeiro grau, para determinar que a recorrida aceite a adesão do recorrente ao plano de saúde, sem qualquer discriminação em razão de doenças preexistentes ou obesidade.

Ainda, condeno a recorrida ao pagamento de indenização por danos morais, arbitrados em R$ 10.000,00 (dez mil reais), em razão da conduta abusiva e discriminatória, bem como ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor da condenação, nos termos do CPC/2015, art. 85.

CONCLUSÃO

Assim, conheço do recurso e voto pelo seu provimento, nos termos acima consignados.

É como voto.

[Local], [Data]

Magistrado: [Nome do Magistrado]