Modelo de Réplica à Contestação - Regularidade da Adesão e Validade de Contrato Eletrônico com INSS

Narrativa de Fato e Direito:

I - Fatos e Fundamentação Jurídica da Parte Requerente

Os requerentes, representados pela União Nacional dos Aposentados e Pensionistas do Brasil (UNABRASIL), ajuizaram a presente ação visando confirmar a validade da adesão aos serviços prestados pela UNABRASIL e reconhecer a legitimidade dos descontos realizados nos benefícios previdenciários. A parte autora aderiu aos serviços oferecidos pela associação por meio de assinatura eletrônica e de uma gravação de ligação telefônica, documentos que comprovam a manifestação clara e inequívoca da vontade dos beneficiários.

Após a apresentação da contestação pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), que alegou a inexistência de prova válida para legitimar a adesão e a falta de validade dos descontos realizados, os requerentes, através desta réplica, juntam novos documentos para reforçar a regularidade da contratação. Entre os documentos, destacam-se a ficha de adesão assinada eletronicamente e a gravação da ligação telefônica em que a parte autora consente expressamente com os termos do contrato, autorizando os descontos.

A assinatura eletrônica utilizada na ficha de adesão possui plena validade jurídica, conforme estabelecido pelo Código Civil de 2002, art. 104, que prevê os requisitos para validade dos negócios jurídicos, e pelo Decreto 10.219/2019, art. 15, § 1º. Dessa forma, tanto a adesão quanto os descontos realizados foram feitos de forma legítima, observando-se os princípios de boa-fé objetiva e da segurança jurídica.

II - Defesa do INSS e Alegações Contrárias

O INSS, em sua contestação, alegou a inexistência de adesão válida, argumentando que a ficha de adesão eletrônica e a gravação da ligação telefônica não seriam suficientes para comprovar a anuência da parte autora. Também argumentou que não houve consentimento formal para a realização dos descontos previdenciários e que tais valores foram indevidamente descontados dos proventos dos beneficiários.

Além disso, o INSS levantou dúvidas quanto à validade da assinatura eletrônica e à autenticidade da ficha de adesão, sustentando que a ausência de formalização por meio de assinatura física comprometia a legalidade da contratação e, consequentemente, a validade dos descontos. O INSS também destacou que os documentos apresentados inicialmente não seriam suficientes para comprovar a regularidade da adesão, questionando a integridade e veracidade do contrato.

III - Conceitos e Definições Importantes

1. Assinatura Eletrônica: Trata-se de um método de autenticação que permite a assinatura de documentos de forma digital, garantindo sua validade e eficácia jurídica. Conforme o Código Civil de 2002, art. 104, e o Decreto 10.219/2019, art. 15, § 1º, a assinatura eletrônica tem validade jurídica e é considerada suficiente para confirmar a manifestação de vontade das partes em um negócio jurídico.

2. Código Hash: É uma função criptográfica que gera um código único para cada documento, garantindo sua integridade. No presente caso, o uso do Hash assegura que o documento de adesão não foi alterado desde sua criação, proporcionando segurança e autenticidade ao contrato eletrônico.

3. Prova Documental - Gravação Telefônica: No âmbito do Código de Processo Civil de 2015, art. 369, a gravação de uma ligação telefônica é considerada prova documental válida e pode ser utilizada para demonstrar a anuência de uma parte em uma contratação. Nesse sentido, a gravação telefônica apresentada comprova que a parte autora teve ciência dos termos do contrato e consentiu expressamente com sua adesão.

4. Contrato Eletrônico: Negócio jurídico firmado de maneira digital, que possui os mesmos requisitos de validade dos contratos físicos, desde que respeitados os elementos de validade (agente capaz, objeto lícito e forma prescrita ou não defesa em lei), conforme CCB/2002, art. 104.

IV - Considerações Finais sobre a Validade do Contrato

A réplica apresentada pela UNABRASIL visa refutar as alegações do INSS quanto à falta de prova válida e a nulidade da adesão ao contrato. A assinatura eletrônica utilizada atende aos requisitos legais de validade, conferindo segurança ao documento e garantindo a manifestação da vontade da parte autora. Além disso, a gravação da ligação telefônica comprova a anuência expressa da parte autora, reforçando a legitimidade do contrato e a validade dos descontos previdenciários realizados.

O uso da tecnologia do código Hash no contrato eletrônico confere maior segurança à documentação, garantindo que o documento permaneceu inalterado desde sua criação, atendendo ao princípio da boa-fé objetiva. Dessa forma, a parte autora reafirma a regularidade dos descontos realizados, que foram autorizados de forma consciente e informada, conforme comprovado pelos documentos anexados.

V - Considerações Finais sobre a Defesa

O INSS, ao alegar a nulidade do contrato, busca desconstituir um negócio jurídico celebrado de maneira regular e válida. Entretanto, as provas apresentadas são suficientes para comprovar a legitimidade da adesão da parte autora aos serviços prestados pela UNABRASIL. A ausência de assinatura física não invalida a contratação, uma vez que a legislação permite a utilização de assinatura eletrônica, que possui a mesma eficácia probatória.

Portanto, resta demonstrada a regularidade da adesão, a validade dos descontos realizados e a necessidade de se reconhecer a legalidade da contratação, afastando as alegações apresentadas pelo INSS e assegurando a tutela dos direitos dos aposentados e pensionistas.