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I - RELATÓRIO

Trata-se de ação proposta por M. F. de S. L., em face do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), objetivando a concessão do Benefício de Prestação Continuada (BPC/LOAS). A autora alega ser portadora do vírus HIV e de obesidade severa, encontrando-se incapacitada para o trabalho e em situação de miserabilidade.

O benefício foi indeferido na esfera administrativa sob a alegação de ausência de comprovação da incapacidade e da miserabilidade. Requer, na presente ação, a procedência do pedido para que o benefício seja concedido.

II - FUNDAMENTOS

1. Dos Fatos

A Requerente apresentou laudos médicos que comprovam sua condição de saúde, incluindo a incapacidade laborativa e a situação de vulnerabilidade social. Os documentos anexados corroboram com as alegações de impossibilidade de prover seu próprio sustento.

2. Do Direito

O Benefício de Prestação Continuada (BPC) está previsto no art. 20, §2º, da Lei 8.742/1993, sendo devido à pessoa com deficiência ou ao idoso que comprove não possuir meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família. A Constituição Federal de 1988, em seu art. 203, V, também assegura a proteção social às pessoas em situação de vulnerabilidade.

A situação da Requerente se enquadra nos requisitos para a concessão do benefício, considerando a comprovação da incapacidade e do estado de miserabilidade. Além disso, a negativa administrativa viola os princípios da dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, da CF/88) e da solidariedade social.

3. Jurisprudência

A jurisprudência tem reconhecido o direito ao BPC em casos semelhantes. Destaco:

• "A cessação do auxílio-doença evidencia a resistência administrativa na concessão de benefícios assistenciais, quando comprovada a incapacidade e vulnerabilidade." (TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP)
• "A prova emprestada é suficiente para afastar a presunção de legitimidade do ato administrativo de indeferimento." (TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP)

III - DISPOSITIVO

Em razão do exposto, com fundamento no art. 93, IX, da Constituição Federal de 1988:

1. JULGO PROCEDENTE o pedido formulado por M. F. de S. L., condenando o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) à concessão do Benefício de Prestação Continuada (BPC/LOAS) à autora, desde a data do requerimento administrativo;
2. CONDENO o INSS ao pagamento das parcelas vencidas, acrescidas de juros e correção monetária, conforme a legislação aplicável;
3. DEFIRO o pedido de gratuidade de justiça, nos termos do art. 98 do CPC/2015.

Sentença sujeita ao duplo grau de jurisdição obrigatório, nos termos do art. 496, I, do CPC/2015.

IV - CONCLUSÃO

Ante o exposto, conheço o recurso interposto e julgo procedente o pedido inicial. Determina-se, ainda, a prioridade na tramitação do feito, nos termos do art. 9º, §1º, da Lei 13.146/2015.

Publique-se. Registre-se. Intimem-se.

Cidade/Estado, ___ de __________ de 20__.

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Magistrado(a)