Modelo de Ação Declaratória de Obrigação de Fazer c/c Pedido de Tutela de Urgência e Indenização por Danos Morais – Recusa de Adesão ao Plano de Saúde

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE [CIDADE] – [UF]

[Nome do Autor], brasileiro, [estado civil], [profissão], inscrito no CPF/MF sob o nº [número do CPF], residente e domiciliado à [endereço completo], vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, por seu advogado abaixo assinado, com escritório profissional situado à [endereço do advogado], onde recebe intimações e notificações, propor a presente

AÇÃO DECLARATÓRIA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS

em face de AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S.A., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF sob o nº [número do CNPJ], com sede na [endereço da sede da Amil], pelos fatos e fundamentos a seguir expostos.

I – DOS FATOS

1. O Autor é pai de [Nome do Filho], atualmente com 32 anos, que necessita de tratamento especial, incluindo internações psiquiátricas periódicas, devido a uma sequela de dependência química. Tal condição é de conhecimento da Requerida, pois o Filho do Autor é beneficiário do plano familiar vinculado ao plano de saúde da Amil, contratado pelo Autor através de seu CNPJ.

2. Em razão da necessidade de realizar um downgrade do plano de saúde familiar, o Autor decidiu buscar a adesão do Filho a um plano individual mais adequado às suas necessidades médicas. No entanto, a Amil recusou a adesão do Filho, alegando a condição pré-existente e a necessidade de tratamento contínuo, contrariando o direito à saúde e à dignidade do ser humano.

3. Tal recusa é injustificável e afronta diretamente os direitos do consumidor, amparados pela Lei 8.078/1990 (Código de Defesa do Consumidor – CDC, art. 6º, I, III e IV), bem como a legislação específica regulada pela Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS), que veda a discriminação e a recusa de cobertura a portadores de doenças ou condições preexistentes.

II – DO DIREITO

A. Da Ilegalidade da Recusa

A conduta da Requerida de recusar a adesão do Filho do Autor ao plano de saúde individual é arbitrária e ilegal, constit"'>...