Modelo de Ação Declaratória de Obrigação de Fazer c/c Pedido de Tutela de Urgência e Indenização por Danos Morais – Recusa de Adesão ao Plano de Saúde
Publicado em: 09/08/2024 ConsumidorEXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE [CIDADE] – [UF]
[Nome do Autor], brasileiro, [estado civil], [profissão], inscrito no CPF/MF sob o nº [número do CPF], residente e domiciliado à [endereço completo], vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, por seu advogado abaixo assinado, com escritório profissional situado à [endereço do advogado], onde recebe intimações e notificações, propor a presente
AÇÃO DECLARATÓRIA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
em face de AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S.A., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF sob o nº [número do CNPJ], com sede na [endereço da sede da Amil], pelos fatos e fundamentos a seguir expostos.
I – DOS FATOS
-
O Autor é pai de [Nome do Filho], atualmente com 32 anos, que necessita de tratamento especial, incluindo internações psiquiátricas periódicas, devido a uma sequela de dependência química. Tal condição é de conhecimento da Requerida, pois o Filho do Autor é beneficiário do plano familiar vinculado ao plano de saúde da Amil, contratado pelo Autor através de seu CNPJ.
-
Em razão da necessidade de realizar um downgrade do plano de saúde familiar, o Autor decidiu buscar a adesão do Filho a um plano individual mais adequado às suas necessidades médicas. No entanto, a Amil recusou a adesão do Filho, alegando a condição pré-existente e a necessidade de tratamento contínuo, contrariando o direito à saúde e à dignidade do ser humano.
-
Tal recusa é injustificável e afronta diretamente os direitos do consumidor, amparados pela Lei 8.078/1990 (Código de Defesa do Consumidor – CDC, art. 6º, I, III e IV), bem como a legislação específica regulada pela Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS), que veda a discriminação e a recusa de cobertura a portadores de doenças ou condições preexistentes.
II – DO DIREITO
A. Da Ilegalidade da Recusa
A conduta da Requerida de recusar a adesão do Filho do Autor ao plano de saúde individual é arbitrária e ilegal, constit"'>...
