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Pesquisa de Súmulas Federais
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Súmula 604/STF - 29/10/1984 - Prescrição. Pena em concreto. Pretensão executória. CP, art. 110, §§ 1º e 2º.
«A prescrição pela pena em concreto é somente da pretensão executória da pena privativa de liberdade.»
Súmula 604/STJ - 05/03/2018 - Mandado de segurança. Recurso criminal. Ministério Público. Efeitos suspensivo a recurso criminal interposto pelo Ministério Público. Impossibilidade. CF/88, art. 5º, LXIX. CPP, art. 581. CPP, art. 584. CPP, art. 593. CPP, art. 597. Lei 7.210/1984, art. 197. Lei 12.016/2009.
«O mandado de segurança não se presta para atribuir efeito suspensivo a recurso criminal interposto pelo Ministério Público.»
Modelo de Petição Inicial de Habeas Data para Garantir Acesso a Informações Pessoais Negadas por Órgão Público
Publicado em: 30/06/2023 ConstitucionalModelo de petição inicial de Habeas Data fundamentada no art. 5º, LXXII, da Constituição Federal de 1988 e na Lei nº 9.507/1997, utilizada para garantir o direito de acesso a informações pessoais mantidas por órgão público ou entidade responsável. O documento destaca a omissão ou negativa injustificada do órgão requerido, apresenta jurisprudências pertinentes e requer liminar para fornecimento das informações, bem como a procedência do pedido principal.
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