Pesquisa de Súmulas Federais
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Súmula 610/STF - 29/10/1984 - Latrocínio. Caracterização. CP, art. 157, § 3º.
«Há crime de latrocínio, quando o homicídio se consuma, ainda que não se realize o agente a subtração de bens da vítima.»
Súmula 610/STJ - 07/05/2018 - Consumidor. Seguro de vida. Suicídio. Não cobertura nos dois primeiros anos do contrato. CCB/2002, art. 797, parágrafo único. CCB/2002, art. 798.
«O suicídio não é coberto nos dois primeiros anos de vigência do contrato de seguro de vida, ressalvado o direito do beneficiário à devolução do montante da reserva técnica formada.»
Modelo de Ação Declaratória de Inexistência de Débito e Indenização por Danos Morais: Negativação Indevida em Relação de Consumo
Publicado em: 07/03/2024 ConsumidorPetição inicial proposta por João Carvalho em face da Vivax Telecom, objetivando a declaração de inexistência de débito e a condenação da empresa ao pagamento de indenização por danos morais, devido à negativação indevida do nome do autor nos cadastros de inadimplentes. O caso envolve relação de consumo regida pelo Código de Defesa do Consumidor e fundamenta-se em violação da boa-fé objetiva e da dignidade da pessoa humana, além de configurar ato ilícito. O autor apresenta comprovação de quitação da dívida, a qual foi ignorada pela ré, resultando em prejuízos financeiros, constrangimento e abalo à honra. A petição inclui pedidos de tutela de urgência, exclusão do nome do autor dos cadastros de inadimplentes, e produção de provas.
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