Pesquisa de Súmulas Federais
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Súmula 611/STF - 29/10/1984 - Pena. Execução. Sentença transitada em julgado. Competência Juízo da execução. Hermenêutica. Lei mais benigna. CPP, art. 621 e CPP, art. 689. CP, art. 2º, § 1º, CP, art. 30, I, CP, art. 38, CP, art. 46, § 1º, CP, art. 47, CP, art. 171, CP, art. 281, § 1º, III.
«Transitada em julgado a sentença condenatória, compete ao Juízo das execuções a aplicação de lei mais benigna.»
Súmula 611/STJ - 14/05/2018 - Administrativo. Servidor público. Denúncia anônima. Processo administrativo disciplinar. Lei 8.112/1990, art. 144. Lei 8.112/1990, art. 143. Lei 9.784/1999, art. 29. Lei 9.784/1999, art. 5º. Lei 9.784/1999, art. 2º.
«Desde que devidamente motivada e com amparo em investigação ou sindicância, é permitida a instauração de processo administrativo disciplinar com base em denúncia anônima, em face do poder-dever de autotutela imposto à Administração.»
Modelo de Pedido de Homologação de Acordo para Parcelamento de Débito Alimentar com Suspensão de Medidas Coercitivas
Publicado em: 22/02/2025 CivelProcesso Civil FamiliaAção de Acordo de Alimentos proposta por J. C. B., visando à homologação judicial de um acordo para parcelamento de débito alimentar no valor de R$ 870,00, referente a pensões atrasadas. O pedido fundamenta-se no princípio do binômio necessidade-possibilidade e na boa-fé do requerente em regularizar a dívida, evitando medidas coercitivas como prisão civil. O documento apresenta os fatos, fundamentos jurídicos, jurisprudências e solicita a suspensão de medidas coercitivas, intimação da parte contrária e, se necessário, os benefícios da Justiça Gratuita.
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