Simulação de Voto

VOTO DO MAGISTRADO

Trata-se de pedido de homologação de acordo para pagamento parcelado de débito alimentar no valor de R$ 870,00, distribuído em parcelas, conforme proposto pelo Requerente, com a suspensão de medidas coercitivas, como a prisão civil, enquanto perdurar o cumprimento do acordo.

Após análise dos autos, passo à apreciação dos fatos e fundamentos jurídicos relevantes para a prolação do voto.

ANÁLISE DOS FATOS

O Requerente reconheceu o débito referente ao pagamento de pensão alimentícia dos meses de outubro, novembro e dezembro de 2024. Justificou o inadimplemento em razão de dificuldades financeiras e manifestou a intenção de regularizar a pendência por meio de acordo, em atenção ao princípio do binômio necessidade-possibilidade.

A parte Requerida foi devidamente intimada para manifestação sobre a proposta, não havendo impugnações quanto à sua validade. A proposta revela a boa-fé do Requerente e o compromisso de adimplir a obrigação alimentar, ainda que de forma parcelada.

FUNDAMENTAÇÃO JURÍDICA

Nos termos do artigo 93, IX, da Constituição Federal de 1988, é dever do magistrado fundamentar as decisões judiciais. Assim, passo à análise jurídica da questão.

A obrigação alimentar encontra fundamento no princípio da solidariedade familiar (art. 229 da CF/88) e no dever de assistência entre parentes (art. 1.694 do Código Civil). A boa-fé demonstrada pela parte ao propor o acordo atende ao disposto no art. 319 do Código de Processo Civil, que incentiva a composição amigável das controvérsias.

O princípio do binômio necessidade-possibilidade, amplamente reconhecido pela jurisprudência, exige adequação entre a capacidade financeira do alimentante e a necessidade do alimentando. Ao propor o parcelamento da dívida, o Requerente busca compatibilizar sua obrigação com sua realidade financeira, sem prejuízo ao direito do alimentando.

A jurisprudência, conforme precedentes destacados, reconhece a validade de acordos alimentares que respeitem a autonomia das partes e os princípios constitucionais e legais aplicáveis. Cite-se, por exemplo:

• TJSP (8ª Câmara de Direito Privado) - Agravo de Instrumento / Alimentos Acórdão/TJSP - Mogi-Guaçu: Decisão que reconheceu a validade de acordo alimentar pactuado entre partes maiores e capazes, reforçando o princípio da autonomia privada.
• TJSP (10ª Câmara de Direito Privado) - Apelação Cível / Oferta Acórdão/TJSP - Indaiatuba: Julgado reafirmando a necessidade de observância ao binômio possibilidade x necessidade.

CONCLUSÃO

Diante do exposto, verifico que o acordo apresentado pelo Requerente é compatível com os princípios constitucionais e legais aplicáveis, especialmente o binômio necessidade-possibilidade. Ademais, a boa-fé do Requerente e a ausência de impugnação pela parte contrária reforçam a validade do pacto proposto.

DISPOSITIVO

Ante o exposto, com fundamento no artigo 93, IX, da Constituição Federal de 1988 e nos dispositivos legais aplicáveis, julgo procedente o pedido para:

1. Homologar o acordo apresentado, para pagamento parcelado do débito alimentar no valor total de R$ 870,00;
2. Suspender as medidas coercitivas, inclusive a prisão civil, enquanto perdurar o cumprimento do acordo;
3. Determinar a intimação da parte contrária para ciência e cumprimento do acordo homologado;
4. Conceder os benefícios da Justiça Gratuita ao Requerente, caso necessário;
5. Determinar o arquivamento dos autos após o integral cumprimento do acordo.

É como voto.

__________, ___ de __________ de 20__.

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Magistrado(a)