STJ - Superior Tribunal de Justiça
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Súmula 619/STJ - 30/10/2018 - Bem público. Ocupação indevida. Direito de retenção por benfeitorias e acessões. Impossibilidade. Precedentes do STJ. CF/88, art. 191, parágrafo único. CCB/2002, art. 1.196. CCB/2002, art. 1.208. CCB/2002, art. 1.219.
«A ocupação indevida de bem público configura mera detenção, de natureza precária, insuscetível de retenção ou indenização por acessões e benfeitorias.»
Súmula 619/STJ - 17/12/2018 - Seguro de vida. Embriaguez do segurado. Indenização devida. CCB/1916, art. 1.443. CCB/1916, art. 1.444. CCB/1916, art. 1.454. CCB/2002, art. 797. CCB/2002, art. 798. CDC, art. 3º, § 2º. CDC, art. 51, IV. CDC, art. 54, §§ 3º e 4º.
«A embriaguez do segurado não exime a seguradora do pagamento da indenização prevista em contrato de seguro de vida.»
Modelo de Petição Informando Cumprimento de Sentença com Comprovação de Depósito Judicial: Pedido de Reconhecimento de Adimplemento, Intimação da Parte Credora e Expedição de Alvará para Levantamento de Valores
Publicado em: 31/10/2024 Processo CivilModelo de petição destinada ao Juízo Cível para informar o cumprimento de sentença mediante depósito judicial integral do valor devido, conforme determinado em sentença transitada em julgado. O documento apresenta os dados das partes, descreve o cumprimento da obrigação, fundamenta-se nos arts. 513, 523, 526 e 553 do CPC/2015, e requer o reconhecimento do adimplemento, intimação da parte credora para manifestação, expedição de alvará para levantamento dos valores depositados e adoção das providências para extinção da execução. Inclui jurisprudência relevante e detalha os pedidos processuais cabíveis.
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