Súmulas
Pesquisa de Súmulas Federais
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Súmula 621/STF - 29/10/1984 - Compromisso de compra e venda. Não inscrição no registro de imóveis. Inaplicabilidade de embargos de terceiro. CPC/1973, art. 1.046, § 1º. Decreto-lei 58/1937, art. 22. Lei 649/49.
«Não enseja embargos de terceiro à penhora a promessa de compra e venda não inscrita no registro de imóveis.»
Súmula 621/STJ - 17/12/2018 - Família. Alimentos. Revisão dos alimentos. Majoração, redução ou exoneração. Sentença. Efeitos da sentença. Data da citação. Irrepetibilidade. Súmula 277/STJ. Lei 5.478/1968, art. 13, § 2º. CCB/2002, art. 1.699. CCB/1916, art. 401.
«Os efeitos da sentença que reduz, majora ou exonera o alimentante do pagamento retroagem à data da citação, vedadas a compensação e a repetibilidade.»
Modelo de Ação de Extinção de Condomínio com Alienação Judicial de Bem Comum e Arbitramento de Aluguéis
Publicado em: 29/08/2024 CivelPetição inicial de Ação de Extinção de Condomínio, proposta por coproprietário de imóvel indivisível, fundamentada nos artigos 1.322 e 1.319 do Código Civil e artigo 319 do CPC/2015. O Autor busca a alienação judicial do bem em hasta pública, a divisão proporcional do valor entre os condôminos e o arbitramento de aluguéis pela ocupação exclusiva do imóvel pela Ré. A peça apresenta pedidos claros, fundamentação jurídica pertinente e jurisprudência aplicável ao caso.
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