Modelo de Ação de Extinção de Condomínio com Alienação Judicial de Bem Comum e Arbitramento de Aluguéis
Publicado em: 29/08/2024 CivelEXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA ___ VARA CÍVEL DA COMARCA DE ___
Distribuição por dependência
Nome do Autor: A. J. dos S., brasileiro, solteiro, engenheiro civil, portador do CPF nº XXX.XXX.XXX-XX, residente e domiciliado na Rua ___, nº ___, Bairro ___, Cidade ___, Estado ___, CEP ___, endereço eletrônico: [email protected].
Nome do Réu: M. F. de S. L., brasileira, casada, médica, portadora do CPF nº XXX.XXX.XXX-XX, residente e domiciliada na Rua ___, nº ___, Bairro ___, Cidade ___, Estado ___, CEP ___, endereço eletrônico: [email protected].
Valor da Causa: R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais).
PREÂMBULO
Por meio da presente, o Autor, devidamente qualificado, vem à presença de Vossa Excelência, por intermédio de seu advogado, com fundamento no CCB/2002, art. 1.322, no CPC/2015, art. 319 e demais disposições legais aplicáveis, propor a presente:
AÇÃO DE EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO C/C ALIENAÇÃO JUDICIAL DE BEM COMUM E ARBITRAMENTO DE ALUGUÉIS
Em face de M. F. de S. L., também qualificada acima, pelos fatos e fundamentos que passa a expor:
DOS FATOS
O Autor e a Ré são coproprietários de um imóvel localizado na Rua ___, nº ___, Bairro ___, Cidade ___, Estado ___, registrado sob a matrícula nº ___ no Cartório de Registro de Imóveis de ___.
O bem foi adquirido em regime de condomínio, sendo cada um dos condôminos titular de 50% do imóvel. Contudo, desde ___, a Ré passou a ocupar o imóvel exclusivamente, sem qualquer contraprestação ao Autor, que se viu privado de usufruir do bem comum.
O Autor tentou, por diversas vezes, resolver a situação de forma amigável, propondo a venda do imóvel e a divisão do valor obtido, bem como o pagamento de aluguéis pela ocupação exclusiva. No entanto, a Ré recusou-se a negociar, inviabilizando qualquer solução consensual.
Diante disso, não resta ao Autor outra alternativa senão buscar a tutela jurisdicional para extinguir o condomínio, alienar o bem em hasta pública e arbitrar aluguéis pelo uso exclusivo do imóvel pela Ré.
DO DIREITO
O CCB/2002, art. 1.322 dispõe que nenhum dos condôminos é obrigado a permanecer em condomínio, podendo qualquer deles exigir a divisão da coisa comum, ou, se esta for indivisível, a sua alienação judicial.
No caso em tela, o imóvel é indivisível, conforme entendimento consolidado na jurisprudência, razão pela qual deve ser alienado judicialmente, com a divisão do valor obtido entre os condôminos.
Além disso, o CCB/2002, art. 1.319 estabelece que o condômino que utiliza o bem comum com exclusividade deve pagar aos demais o valor correspondente ao uso exclusivo. Assim, é legítimo o pedido de arbitramento de aluguéis em favor do Autor, desde a data em que a Ré passou a ocupar o imóvel exclusivamente.
Por fim, o CPC/2015, art. 319 exige que a petição inicial contenha os fatos e fundamentos jurídicos do pedido, o que"'>...
