Simulação de Voto

Relatório

Trata-se de Ação de Extinção de Condomínio ajuizada pela Sra. [Nome da Coproprietária], com base nos artigos 1.320 e seguintes do Código Civil e artigo 319 do CPC/2015, em face dos demais coproprietários do imóvel objeto da lide. A parte autora alega a impossibilidade de manutenção do condomínio, devido ao uso exclusivo do bem por uma das coproprietárias, sem qualquer contraprestação.

A autora requer, subsidiariamente, a alienação judicial do imóvel e a divisão do valor apurado entre os coproprietários, respeitando as proporções de cada um.

As partes foram devidamente citadas e apresentaram suas manifestações nos autos.

Voto

Conforme disposto no artigo 93, inciso IX da Constituição Federal de 1988, é dever do magistrado fundamentar todas as decisões proferidas, garantindo a transparência e a segurança jurídica no exercício da jurisdição.

Análise Hermenêutica

A controvérsia reside na extinção do condomínio sobre o imóvel descrito nos autos, cuja copropriedade é dividida entre as partes litigantes. Em análise aos fatos e fundamentos legais, verifica-se que a situação em tela encontra amparo no artigo 1.320 do Código Civil, que prevê que nenhum dos condôminos é obrigado a permanecer em comunhão.

A continuidade da copropriedade, especialmente em situações de conflito, como nesta hipótese, afronta o princípio da igualdade entre os condôminos, previsto no artigo 1.319 do Código Civil, considerando que uma das coproprietárias está usufruindo do imóvel de forma exclusiva, sem qualquer contraprestação, enquanto os demais coproprietários suportam prejuízos.

Ressalta-se que, sendo o bem indivisível, nos termos do artigo 1.322 do Código Civil, a alienação judicial é medida cabível e necessária para extinguir o condomínio e garantir a justa divisão do valor da propriedade entre os coproprietários.

Ademais, a jurisprudência consolidada nos Tribunais, como demonstrado nos autos, reforça o entendimento de que a extinção do condomínio é direito potestativo do coproprietário que não deseja permanecer em comunhão, não sendo obstada pela eventual falta de partilha dos bens entre os herdeiros.

Jurisprudência

Cito como exemplo a decisão do TJSP na Apelação Cível Acórdão/TJSP, que reconhece a possibilidade de extinção do condomínio, mesmo diante de conflito entre coproprietários, com arbitramento de aluguéis em favor daqueles que não têm uso do bem.

Conclusão

Diante do exposto, voto no sentido de JULGAR PROCEDENTE o pedido inicial para decretar a extinção do condomínio sobre o imóvel descrito nos autos, determinando a alienação judicial do bem, caso não haja acordo entre as partes para a venda particular.

Determino, ainda, que o valor apurado com a alienação seja dividido entre os coproprietários, na proporção de suas cotas, bem como o arbitramento de aluguéis devidos à coproprietária Sra. [Nome da Coproprietária], correspondentes à sua cota-parte, desde o início do uso exclusivo do imóvel pela Sra. [Nome da filha 1].

Condeno os requeridos ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, fixados em 10% do valor atualizado da causa, nos termos do artigo 85 do CPC/2015.

Dispositivo

Ante o exposto, conheço o recurso interposto e dou-lhe provimento para extinguir o condomínio sobre o imóvel objeto da lide, com fundamento nos artigos 1.320 e 1.322 do Código Civil, nos termos do voto acima.

É como voto.

[Local], [Data].

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[Nome do Magistrado]
Juiz(a) de Direito