Pesquisa de Súmulas Federais
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Súmula 626/STF - 09/10/2003 - Mandado de segurança. Liminar. Suspensão. Vigência. Lei 1.533/1951, art. 1º. CF/88, art. 5º, LXIX. Lei 4.348/64, art. 4º. Lei 8.038/1990, art. 25, § 3º. RISTF, art. 297, § 3º.
«A suspensão da liminar em mandado de segurança, salvo determinação em contrário da decisão que a deferir, vigorará até o trânsito em julgado da decisão definitiva de concessão da segurança ou, havendo recurso, até a sua manutenção pelo Supremo Tribunal Federal, desde que o objeto da liminar deferida coincida, total ou parcialmente, com o da impetração.»
Súmula 626/STJ - 17/12/2018 - Tributário. IPTU. Imóvel situado em área considerada pela lei local como urbanizável ou de expansão urbana não está condicionada à existência dos melhoramentos elencados no CTN, art. 32, § 1º.
«A incidência do IPTU sobre imóvel situado em área considerada pela lei local como urbanizável ou de expansão urbana não está condicionada à existência dos melhoramentos elencados no CTN, art. 32, § 1º.»
Modelo de Ação de Alimentos - Pedido de Fixação de Pensão Alimentícia em Favor de Menor Impúbere
Publicado em: 14/03/2025 CivelProcesso Civil FamiliaAção judicial de alimentos, proposta por menor representado por sua genitora, com fundamento no art. 1.694, §1º, do Código Civil, visando à fixação de alimentos provisórios e definitivos em face do genitor. O documento aborda a necessidade presumida do menor, incapaz de prover seu próprio sustento, e a obrigação legal do alimentante de contribuir para sua manutenção, conforme o princípio do binômio necessidade-possibilidade. Também são pleiteados benefícios da justiça gratuita, citação do réu, designação de audiência de conciliação e condenação às custas processuais.
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