Simulação de Voto

Relatório

Trata-se de Ação de Alimentos proposta por A. J. dos S., menor impúbere, representado por sua genitora M. F. de S. L., em face de C. E. da S., visando à fixação de alimentos provisórios e definitivos com base no binômio necessidade-possibilidade, conforme preceitua o artigo 1.694, §1º, do Código Civil.

O Autor alega que o Réu, embora ciente de sua obrigação legal de prestar alimentos, tem se omitido de forma injustificada, colocando em risco o bem-estar do menor, razão pela qual pleiteia a intervenção do Poder Judiciário.

Fundamentação

A Constituição Federal de 1988, em seu artigo 93, inciso IX, determina que todas as decisões judiciais devem ser fundamentadas, sob pena de nulidade. Nesta linha, passo à análise dos fatos e fundamentos jurídicos que embasam o presente voto.

I. Dos Fatos

É incontroverso que o Autor é menor impúbere e filho do Réu, conforme certidão de nascimento anexada aos autos. Também restou demonstrado que, desde o nascimento do menor, a genitora tem arcado sozinha com as despesas relacionadas ao sustento do Autor, sem qualquer contribuição financeira do Réu.

Considerando que o menor é incapaz de prover seu próprio sustento, presume-se sua necessidade, conforme estabelecido pelo artigo 1.694, §1º, do Código Civil.

II. Do Direito

O direito à percepção de alimentos encontra amparo legal no artigo 1.694, §1º, do Código Civil, que prevê que os alimentos devem ser fixados observando-se o binômio necessidade-possibilidade. No caso em análise, a necessidade do alimentando é evidente, diante de sua menoridade e incapacidade de prover os próprios meios de subsistência.

Por outro lado, o Réu possui condições financeiras para cumprir com sua obrigação alimentar, conforme indicado nos documentos anexados aos autos. A obrigação de ambos os genitores de assegurar a subsistência de seus filhos menores também encontra fundamento no artigo 227 da Constituição Federal, que estabelece como prioridade absoluta o direito à vida, à saúde, à alimentação e à dignidade das crianças e adolescentes.

III. Da Jurisprudência

A jurisprudência pátria tem reiteradamente reconhecido o dever dos genitores de prestar alimentos aos filhos menores, observando o binômio necessidade-possibilidade. Nesse sentido:

TJSP (9ª Câmara de Direito Privado) - Apelação Cível / Guarda Acórdão/TJSP - Ribeirão Preto:

\"Ação de alimentos - Dever parental de ambos os genitores, preferencialmente mediante contribuições em proporção equivalente aos seus recursos, fundado no princípio da solidariedade humana, destinados ao direito de sobrevivência condigna da prole e à satisfação das despesas básicas de manutenção indispensáveis à criação, ao sustento e à formação.\"

TJRJ (DECIMA NONA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO) - Apelação Acórdão/TJRJ - RJ:

\"O dever dos pais de prestar alimentos aos filhos decorre do poder familiar, surgindo como princípio voltado à preservação da dignidade humana. Obrigação no inafastável dever de sustento inerente ao poder familiar, sendo a sua necessidade presumida em face da menoridade.\"

IV. Conclusão

Em razão do exposto, entendo que restaram demonstrados os requisitos necessários para a procedência do pedido. A necessidade do Autor é presumida, dada sua condição de menor incapaz, e o Réu possui condições financeiras para arcar com a obrigação alimentar, conforme documentos apresentados.

Dispositivo

Diante do exposto, com fundamento no artigo 1.694, §1º, do Código Civil, e no artigo 227 da Constituição Federal, VOTO pela procedência do pedido para:

1. Fixar os alimentos provisórios em __________% dos rendimentos líquidos do Réu, ou, na ausência de vínculo empregatício, no valor correspondente a __________ salários mínimos;
2. Fixar os alimentos definitivos nos mesmos termos dos provisórios;
3. Condenar o Réu ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, arbitrados em 10% sobre o valor da causa, nos termos do artigo 85, §2º, do CPC/2015, salvo se beneficiário da justiça gratuita.

É como voto.

Local e data.

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Nome do Magistrado
Juiz de Direito