Súmulas
Pesquisa de Súmulas Federais
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Súmula 638/STF - 09/10/2003 - Recurso extraordinário. Correção monetária. Crédito rural. Natureza infraconstitucional. CPC/1973, art. 541. CF/88, art. 102, III.
«A controvérsia sobre a incidência, ou não, de correção monetária em operações de crédito rural é de natureza infraconstitucional, não viabilizando recurso extraordinário.»
Súmula 638/STJ - 02/12/2019 - Consumidor. Penhor civil. Contrato. Cláusula abusiva. Banco. Instituição financeira. Restrição da responsabilidade. CDC, art. 51, I. Súmula J.
«É abusiva a cláusula contratual que restringe a responsabilidade de instituição financeira pelos danos decorrentes de roubo, furto ou extravio de bem entregue em garantia no âmbito de contrato de penhor civil.»
Contrarrazões de Apelação: Acidente de Trânsito com Pedido de Danos Morais
Publicado em: 19/10/2023 ConstitucionalModelo simplificado de contrarrazões de apelação para casos de acidentes de trânsito onde o pedido de danos morais foi julgado improcedente e se busca manter a decisão em segundo grau. Direcionado para a defesa do motorista de ônibus contra alegações do motorista da moto.
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