Simulação de Voto

RELATÓRIO

Trata-se de agravo de petição interposto por A. J. dos S., no qual o agravante objetiva a reforma da decisão que indeferiu a penhora de um imóvel de propriedade do executado, sob o fundamento de que o referido bem seria protegido pela impenhorabilidade prevista na Lei 8.009/90, por caracterizar-se como bem de família. O agravante sustenta que o executado possui outros bens imóveis, descaracterizando a proteção legal.

FUNDAMENTAÇÃO

O presente caso exige uma análise hermenêutica dos fatos e do direito aplicável, conforme determina o artigo 93, IX, da Constituição Federal de 1988, que preconiza a fundamentação das decisões judiciais como condição essencial à validade dos atos do Poder Judiciário.

A Lei 8.009/90, em seu artigo 1º, prevê a impenhorabilidade do imóvel residencial destinado à moradia da entidade familiar. No entanto, o artigo 5º da mesma lei restringe essa proteção ao único imóvel utilizado como residência permanente.

No caso em tela, conforme consta nos autos e documentação apresentada, verifica-se que o executado possui mais de um imóvel registrado em seu nome, não havendo comprovação de que o bem objeto da execução seja o único utilizado para a moradia de sua família. Como bem asseverado pela jurisprudência, o ônus da prova acerca da condição de bem de família recai sobre a parte que alega tal proteção, nos termos do artigo 373, inciso I, do Código de Processo Civil de 2015.

Além disso, a decisão de origem, ao indeferir a penhora do imóvel, desconsiderou o princípio da efetividade da execução, consagrado no artigo 5º, XXXV, da Constituição Federal, que assegura o direito da parte à efetividade da tutela jurisdicional.

A análise dos autos evidencia que a manutenção da decisão de primeiro grau implicaria prejuízo ao direito do agravante à satisfação de seu crédito, reconhecido em sentença transitada em julgado. A jurisprudência dos tribunais superiores é pacífica ao determinar que, havendo pluralidade de bens imóveis, a proteção da impenhorabilidade não se aplica a todos os bens, mas apenas àquele efetivamente comprovado como residência permanente.

DISPOSITIVO

Ante o exposto, com fundamento no artigo 897, alínea "a", da CLT, artigo 373, inciso I, do CPC/2015, e nos princípios constitucionais da efetividade da execução (CF/88, art. 5º, XXXV) e da fundamentação das decisões judiciais (CF/88, art. 93, IX), voto no sentido de dar provimento ao agravo de petição interposto por A. J. dos S.

Determino a reforma da decisão de origem para que seja deferida a penhora do imóvel indicado nos autos, a fim de garantir a satisfação do crédito exequendo, nos termos do título executivo judicial.

Intime-se o agravado para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo legal. Custas processuais e honorários advocatícios, a serem pagos pelo agravado, nos termos da legislação vigente.

CONCLUSÃO

Voto, portanto, pela procedência do pedido do agravante, determinando a penhora do imóvel para garantia do crédito exequendo, nos termos da fundamentação.

É como voto.

[Localidade], [data].

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[Nome do Magistrado]
Juiz do Trabalho