Simulação de Voto

Relatório

Trata-se de impugnação à penhora proposta por [Nome do Requerente] nos autos do processo nº [inserir número do processo], em face da tentativa de penhora de honorários advocatícios fixados, os quais, segundo argumentação do Requerente, possuem natureza alimentar, sendo, portanto, absolutamente impenhoráveis nos termos da legislação vigente.

O requerimento fundamenta-se, principalmente, no art. 833, IV, do Código de Processo Civil de 2015, que estabelece a impenhorabilidade de verbas de natureza alimentar, incluindo honorários advocatícios, e no art. 85, § 14, que reafirma o caráter alimentar desses valores.

Fundamentação

A análise dos autos permite confirmar que os honorários advocatícios fixados em favor do Requerente possuem natureza alimentar, conforme expressamente disposto no CPC/2015, art. 85, § 14. A legislação brasileira reconhece a impenhorabilidade de tais verbas, nos termos do art. 833, IV, que assim dispõe:

“IV – os vencimentos, subsídios, soldos, salários, remunerações, proventos de aposentadoria, pensões, pecúlios e montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º.”

A exceção prevista no art. 833, § 2º, que permite a penhora para pagamento de prestações alimentícias, não se aplica ao caso em análise, uma vez que o crédito trabalhista não pode ser equiparado a prestações alimentícias típicas.

A jurisprudência também segue o entendimento de que os honorários advocatícios possuem caráter alimentar e, por isso, são absolutamente impenhoráveis. Exemplos disso podem ser encontrados nos seguintes precedentes:

• TJSP (29ª Câmara de Direito Privado) - Agravo de Instrumento Acórdão/TJSP: Reconhecida a impenhorabilidade absoluta dos honorários advocatícios, afastando-se a penhora de percentual dos rendimentos.
• TJSP (29ª Câmara de Direito Privado) - Agravo de Instrumento Acórdão/TJSP: Decisão reformada para reconhecer a impenhorabilidade de honorários advocatícios, reafirmando que a exceção do art. 833, § 2º, não se aplica a créditos trabalhistas.
• TJSP (15ª Câmara de Direito Privado) - Agravo de Instrumento Acórdão/TJSP: Valores inferiores a 40 salários mínimos, mesmo que depositados em conta corrente, são considerados impenhoráveis.

Assim, os fundamentos apresentados pelo Requerente estão em plena consonância com o ordenamento jurídico vigente, sendo inquestionável a natureza alimentar dos honorários advocatícios e, consequentemente, sua impenhorabilidade.

Dispositivo

Diante do exposto, com fundamento no art. 93, IX, da Constituição Federal de 1988, que exige a devida fundamentação das decisões judiciais, voto pela procedência do pedido formulado pelo Requerente para:

1. Reconhecer a impenhorabilidade dos honorários advocatícios fixados nos autos do processo nº [inserir número do processo], nos termos do CPC/2015, art. 833, IV.
2. Determinar a liberação imediata dos valores eventualmente bloqueados, com a expedição de alvará em favor do Requerente.
3. Condenar a parte contrária ao pagamento de honorários advocatícios e custas processuais, caso aplicável.

É como voto.

[Local], [Data].

________________________________ [Nome do Magistrado] Juiz(a) de Direito