Modelo de Impugnação à Penhora de Honorários Advocatícios Fixados

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ___ VARA DO TRABALHO DA COMARCA DE ___

Nome do Requerente, advogado, inscrito na OAB/___ sob o nº ___, com escritório profissional situado na Rua ___, nº ___, Bairro ___, Cidade ___, Estado ___, CEP ___, onde recebe intimações, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, propor a presente:

IMPUGNAÇÃO À PENHORA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS

nos autos do processo nº ___, pelos fatos e fundamentos a seguir expostos.

1. DOS FATOS

1.1. O Requerente teve seus honorários advocatícios penhorados para pagamento de crédito trabalhista oriundo da ação movida por Nome do Exequente contra Nome do Executado.

1.2. Os honorários advocatícios foram fixados nos termos do contrato de prestação de serviços advocatícios e referendados por decisão judicial, conforme comprovam os documentos anexos (doc. 1).

1.3. A penhora dos honorários viola o princípio da impenhorabilidade, uma vez que estes possuem natureza alimentar, conforme estabelece a legislação vigente.

2. DO DIREITO

2.1. A Constituição Federal de 1988, em seu art. 5º, LXXIV, assegura que o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos, indicando a essencialidade da atividade advocatícia.

2.2. O Código de Processo Civil de 2015, em seu art. 833, IV, dispõe que são impenhoráveis os honorários de profissional liberal, incluindo os honorários advocatícios, em razão de sua natureza alimentar.

2.3. O Estatuto da Advocacia e da OAB ( Lei 8.906/1994), em seu art. 22, § 4º, reconhece que os honorários advocatícios possuem caráter alimentar, sendo impenhoráveis.

3. DOS PRINCÍPIOS APLICÁVEIS

3.1. Princípio da Dignidade da Pessoa Humana (CF/88, art. 1º, III): Fundamenta a proteção dos honorários advocatícios, reconhecendo sua natureza alimentar e a essencialidade para a subsistência do adv"'>...