NARRATIVA DE FATO E DIREITO
O Executado, atualmente desempregado, depende de rendimentos de atividades de freelancer para prover seu sustento e de sua família. Tais valores são depositados em sua conta bancária, que foi objeto de penhora no processo de execução. A penhora dos valores, que têm clara natureza alimentar, compromete a subsistência do Executado e coloca em risco a dignidade da sua família.
A parte contrária poderá alegar que a penhora foi realizada conforme procedimento legal, mas o fato de se tratar de verbas alimentares impõe a aplicação da regra da impenhorabilidade, conforme CPC/2015, art. 833, IV. Além disso, o princípio da dignidade da pessoa humana deve prevalecer na análise do caso concreto, garantindo ao Executado o mínimo existencial.
CONCEITOS E DEFINIÇÕES
- Impenhorabilidade: Proteção que impede a penhora de determinados bens e valores, principalmente aqueles destinados ao sustento do devedor e de sua família, conforme CPC/2015, art. 833.
- Verbas de Natureza Alimentar: Valores destinados à subsistência do devedor e de sua família, que são absolutamente impenhoráveis, como salários, aposentadorias e rendimentos provenientes de atividades eventuais.
CONSIDERAÇÕES FINAIS
A presente impugnação visa garantir o respeito ao princípio da dignidade da pessoa humana e às normas que protegem as verbas de natureza alimentar. A penhora dos valores depositados na conta do Executado, que está desempregado e depende de atividades de freelancer, compromete sua subsistência, sendo absolutamente ilegal e contrária aos preceitos constitucionais.
TÍTULO:
IMPUGNAÇÃO À PENHORA DE VALORES EM CONTA BANCÁRIA DE EXECUTADO DESEMPREGADO QUE RECEBE REMUNERAÇÃO POR FREELANCER
- Introdução
A presente Impugnação à Penhora de Valores em conta bancária busca contestar a penhora realizada sobre verbas de natureza alimentar de um executado desempregado, cuja única fonte de renda provém de atividades de freelancer. Argumenta-se que tais valores são impenhoráveis, nos termos do CPC/2015 e da Constituição Federal (CF/88), que protegem a dignidade da pessoa humana e garantem a subsistência mínima do devedor.
A jurisprudência e a legislação brasileira asseguram a impenhorabilidade das verbas destinadas ao sustento do executado e de sua família, especialmente quando se trata de valores provenientes de trabalho informal, como é o caso das atividades de freelancer.
Legislação:
CF/88, art. 1º, III. Princípio da dignidade da pessoa humana.
CPC/2015, art. 833, IV. Impenhorabilidade de salários, proventos e outras verbas de natureza alimentar.
CPC/2015, art. 529, §3º. Limite para penhora de verbas de natureza alimentar.
Jurisprudência:
Impenhorabilidade de verbas alimentares
Penhora de verbas salariais
Freelancer e penhora
- Impugnação à Penhora
A penhora realizada sobre os valores depositados na conta bancária do executado, provenientes de sua atuação como freelancer, deve ser imediatamente revogada. O CPC/2015, art. 833, IV determina a impenhorabilidade de valores que tenham natureza alimentar, o que inclui remunerações decorrentes de trabalho, mesmo que informal, como o realizado por freelancers.
Nesse contexto, os valores penhorados são destinados ao sustento do executado e de sua família, sendo a única fonte de renda disponível, uma vez que o executado se encontra desempregado. O bloqueio dessas verbas compromete sua subsistência e viola o princípio da dignidade da pessoa humana, conforme estabelecido pela CF/88.
Legislação:
CPC/2015, art. 833, IV. Impenhorabilidade de verbas de natureza alimentar.
CF/88, art. 1º, III. Princípio da dignidade da pessoa humana.
CPC/2015, art. 529, §3º. Limitação para penhora de rendimentos.
Jurisprudência:
Penhora e impenhorabilidade de verbas alimentares
Impenhorabilidade e subsistência
Penhora em casos de freelancer
- Penhora de Conta Bancária
A penhora de valores depositados na conta bancária do executado se dá de forma irregular, uma vez que a jurisprudência tem consolidado o entendimento de que os depósitos de verbas alimentares são impenhoráveis, mesmo em casos de execução de dívidas. O bloqueio dos valores da conta bancária compromete a subsistência do executado, que depende exclusivamente de tais rendimentos para manter seu sustento e o de sua família.
É imperativo que a Justiça observe os limites estabelecidos pela legislação quanto à impenhorabilidade de valores, sobretudo quando comprovado que os depósitos são oriundos de trabalho informal e possuem natureza alimentar.
Legislação:
CPC/2015, art. 833, IV. Impenhorabilidade de valores salariais ou de caráter alimentar.
CF/88, art. 1º, III. Princípio da dignidade da pessoa humana.
CPC/2015, art. 529, §3º. Limites da penhora de verbas alimentares.
Jurisprudência:
Penhora de conta bancária
Penhora de depósitos bancários
Impenhorabilidade de verbas salariais
- Desbloqueio de Valores
Diante da irregularidade na penhora, a Justiça deve determinar o imediato desbloqueio dos valores retidos, garantindo que o executado possa manter seu sustento e de sua família. A legislação é clara ao estabelecer que valores com natureza alimentar são protegidos contra penhora, sendo o bloqueio injustificado uma afronta aos direitos constitucionais.
A atuação do executado como freelancer, caracterizada pela informalidade e instabilidade de rendimentos, reforça a necessidade de se aplicar a impenhorabilidade, uma vez que os valores são recebidos esporadicamente e destinados exclusivamente à subsistência.
Legislação:
CPC/2015, art. 833, IV. Proteção contra penhora de valores alimentares.
CF/88, art. 1º, III. Princípio da dignidade da pessoa humana.
CPC/2015, art. 529, §3º. Limites da penhora de valores.
Jurisprudência:
Desbloqueio de valores penhorados
Impenhorabilidade de valores alimentares
Desbloqueio de verbas de freelancer
- Impenhorabilidade e Verbas Alimentares
A impenhorabilidade de valores de natureza alimentar visa proteger a subsistência do devedor, conforme disposto no CPC/2015, art. 833, IV, e nas garantias fundamentais da CF/88. No caso dos freelancers, cuja remuneração é frequentemente irregular e esporádica, essa proteção é ainda mais necessária, pois tais verbas são imprescindíveis para o sustento do executado.
É essencial que o Judiciário reconheça a condição vulnerável do executado e determine o desbloqueio das verbas, garantindo que os rendimentos sejam integralmente destinados à manutenção de sua subsistência.
Legislação:
CPC/2015, art. 833, IV. Proteção contra penhora de verbas alimentares.
CF/88, art. 1º, III. Princípio da dignidade da pessoa humana.
CPC/2015, art. 529, §3º. Limitação para penhora de verbas alimentares.
Jurisprudência:
Impenhorabilidade de verbas de freelancer
Impenhorabilidade de verbas alimentares
Penhora e freelancer
- Freelancer e Justiça Gratuita
O executado também é beneficiário da justiça gratuita, tendo em vista sua situação de vulnerabilidade econômica. As verbas bloqueadas são essenciais à sua subsistência, o que reforça a necessidade de desbloqueio imediato e proteção dos rendimentos.
O CPC/2015 garante a justiça gratuita para aqueles que comprovarem insuficiência de recursos, o que é o caso do executado, conforme documentação juntada aos autos.
Legislação:
CPC/2015, art. 98. Justiça gratuita para pessoas com insuficiência de recursos.
CF/88, art. 5º, LXXIV. Garantia de assistência jurídica gratuita aos necessitados.
CPC/2015, art. 529, §3º. Proteção contra penhora de verbas de caráter alimentar.
Jurisprudência:
Freelancer e justiça gratuita
Justiça gratuita em execução
Desbloqueio de verbas sob justiça gratuita
- Considerações Finais
Diante do exposto, requer-se a improcedência da penhora de valores realizada na conta bancária do executado, com o consequente desbloqueio dos montantes, que possuem natureza alimentar. Ressalta-se que o executado, desempregado, depende exclusivamente de suas atividades como freelancer para manter sua subsistência e a de sua família.
A manutenção do bloqueio desses valores fere os princípios constitucionais da dignidade da pessoa humana e da proteção à subsistência, devendo o Judiciário aplicar as garantias previstas no CPC/2015 e na CF/88.
Legislação:
CPC/2015, art. 833, IV. Impenhorabilidade de verbas alimentares.
CF/88, art. 1º, III. Princípio da dignidade da pessoa humana.
CPC/2015, art. 98. Justiça gratuita.
Jurisprudência:
Impenhorabilidade de valores de freelancer
Desbloqueio de verbas alimentares
Justiça gratuita em execução
