Simulação de Voto

Relatório

Trata-se de impugnação à penhora de valores depositados em conta bancária, sob alegação de que os valores possuem origem exclusivamente em proventos de aposentadoria, os quais são absolutamente impenhoráveis, conforme previsão do artigo 833, inciso IV, do Código de Processo Civil de 2015 (CPC/2015).

O requerente sustenta que a constrição realizada compromete gravemente sua subsistência e de sua família, violando o princípio da dignidade da pessoa humana, previsto no artigo 1º, inciso III, da Constituição Federal de 1988 (CF/88).

Fundamentação

Nos termos do artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal de 1988, a fundamentação das decisões judiciais é exigência constitucional, devendo o magistrado expor, de forma clara e objetiva, os motivos que conduzem ao seu convencimento.

1. Da Impenhorabilidade de Proventos de Aposentadoria

O artigo 833, inciso IV, do CPC/2015, estabelece que são absolutamente impenhoráveis os proventos de aposentadoria, por possuírem natureza alimentar e serem indispensáveis à subsistência do devedor e de sua família.

A Constituição Federal, em seu artigo 7º, inciso X, reforça essa proteção ao conferir caráter alimentar às verbas oriundas de salários, vencimentos e proventos de aposentadoria, garantindo sua impenhorabilidade, salvo para pagamento de prestações alimentícias.

No presente caso, os documentos anexados aos autos demonstram que os valores penhorados possuem origem exclusivamente nos proventos de aposentadoria do requerente, não havendo qualquer indício de que tais valores excedam o necessário à sua subsistência ou permaneçam depositados na conta bancária por período superior a 30 dias.

2. Do Princípio da Dignidade da Pessoa Humana

O princípio da dignidade da pessoa humana, consagrado no artigo 1º, inciso III, da CF/88, representa um dos fundamentos do Estado Democrático de Direito. A penhora de valores indispensáveis à subsistência do requerente e de sua família configura flagrante violação a esse princípio, uma vez que compromete sua sobrevivência e condições mínimas de dignidade.

3. Jurisprudência

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) possui entendimento pacífico no sentido de que a impenhorabilidade dos proventos de aposentadoria não é afastada pelo simples fato de serem depositados em conta corrente.

Decisões recentes reforçam essa posição:

• STJ (5ª Turma) - Recurso Especial 2.072.733 - SP: "Nos termos do entendimento do STJ, o simples fato do salário/benefício de aposentadoria ser depositado pelo empregador ou órgão de previdência em conta-corrente do titular não tem o condão imediato/automático de desnaturar a natureza de tal verba [...]." (Julgado em 27/08/2024)
• TJSP - Agravo de Instrumento Acórdão/TJSP: "Inadmissibilidade de mitigação da regra da impenhorabilidade dos proventos de aposentadoria, no caso concreto. [...] Não é necessária muita lucubração para concluir que a penhora de qualquer percentual de sua remuneração teria aptidão de afetar sua subsistência e ofender o fundamento constitucional da dignidade da pessoa humana."

Conclusão

À luz dos fundamentos jurídicos e constitucionais apresentados, reconheço a impenhorabilidade dos valores penhorados, em conformidade com o artigo 833, inciso IV, do CPC/2015.

Além disso, verifico a presença de violação ao princípio da dignidade da pessoa humana, configurando-se a ilicitude da constrição realizada.

Dispositivo

Ante o exposto, voto pelo provimento integral do pedido formulado pelo requerente, para determinar:

1. A imediata liberação dos valores penhorados, por se tratarem de proventos de aposentadoria, de natureza alimentar e absolutamente impenhoráveis;
2. A intimação da parte exequente para ciência da presente decisão;
3. A condenação da parte exequente ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor da causa.

É como voto.

[LOCAL], [DATA]

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[NOME COMPLETO DO MAGISTRADO]

Juiz de Direito